materia nº 1/2023

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Ministro Andreazza
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS É ORÇAMENTO
Processo nº: 00738/22/TCE-RO
Parecer Prévio: PPL — TC 00045/22
Acórdão: APL-TC 003061/22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/CMMA/2023.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA/RO, REFERENTE | AO
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, DE
RESPONSABILIDADE DO Sr. JOSE ALVES
PEREIRA - CPF: 313.096.582-54 —
PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO EXERCÍCIO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA
LEGISLAÇÃO VIGENTE,
CONSIDERANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO
DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., RELATIVAS AQ EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021;
CONSIDERANDO QUE NA SESSÃO DE JULGAMENTO,
O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE;
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Rua Espírito Santo. 5 501 — Centro — Ministro Andreazza/RO — Fone: (69) 3448-2215
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Ministro Andreazza
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Lei de Criação 372 — 13/02/1992
FAZ SABER que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam declaradas APROVADAS as Contas de Govetno do
Município de Ministro Andreazza-RO, relativas ao exercicio financeiro de
2021, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor JOSE ALVES
PEREIRA - CPF: 313.096.582-34 — PREFEITO MUNICIPAL, conforme
neo APL-TC 003061/22 e PARECER PRÉVIO PPL — TC
0045/22, exarados no processo de Prestação de Contas mn:
MNT48/92 /TORRO, que tramitou no perante O Eerégio Plenário do
bi de Contas do Estado de Rondônia.
Parágrafo Único. O Acórdão e Parecer Prévio referidos no caput
deste artigo passam a fazer parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Iiste Decreto entta em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Ministro Andreazza/RO., em 16 de maio de 2023.
Pela Comissão Peemaganto de FINANCAS E ORÇAME INTO:
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ns ALVES D S SANTOS CARVALHO
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ADEMAR IAREMA
Membro
Rua Espírito Santo, 5.501 — Centro — Ministro Andreazza/RO — Fone: (69) 3448-2215