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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PALÁCIO NOVA BRASILIA
Departamento Legislativo
Indicação nº. 033/2023
Data: 30/05/2023
AUTORES: ALFREDO LAURENT
Nos termos do att. 198 e 199 do regimento Interno desta Casa de
Leis, requeiro a Mesa que a presente seja lida em Plenário, e logo após,
encaminhado expediente Indicatório ao lixcelentíssimo Senhor Prefeito de
Ministro Andreazza, para que dentro das possibilidades legais, determine ao
órgão competente da municipalidade as pr wvidências que se fizerem
necessárias no sentido de garantir o pagamento de adicional por
periculosidade e insalubridade aos trabalhadores da Secretariaria Municipal de
Obras que não estão recebendo, em especial ao Mecânico Luiz, bem como,
estender à todos os funcionários lotados em outras secretarias que tenham
direito adquirido.
JUSTIFICATIVA - O servidor que trabalha com habitualidade em
locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de
periculosidade. Dessa forma se taz necessário garantir o pagamento a esses
trabalhadores.
Com o exposto justificamos a indicação aguardando o pronto
atendimento pelo órgão responsável.
Palácio Nova Brasília, em 30 de maio de 20253.
Criado TT
MA ASA
VEREADOR/AUTOR
ALFREDO LAURENT
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