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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 156/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO.. 21 de junho de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Nnaco és forma digital por
PEREIRA:3 1309658 PEREIRA:31309658234
234 Dados: 2023.06.21 10:52:45
“04:00
JOSÉ ALVES PEREIRA comme
Prefeito Municipal RECERIDS a) À [OO o
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| Camara unicipal de Ministro Andrea
148-236172484
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 21 de junho de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.95 T/PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
HImos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Ferégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$80.612,40(Oitenta mil
seiscentos e doze reais e quarenta centavos ). para realizar a devolução do recurso
proveniente do Governo do Estado. referente aquisição de um a mini carregadeira, de
acordo com o convênio n. 097/2022/PGE — DER -RO. a fim de prestar conta do reterido
convênio. de acordo com a dotação orçamentário distribuida no quadro abaixo,
contribuindo. assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Publica Municipal. sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.06.21 10:53:03 -04'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/248+4
Xa
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.09 A PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$80.612,40(Oitenta mil seiscentos e
doze reais e quarenta centavos ), para realizar a devolução do recurso proveniente do
Governo do Estado. referente aquisição de um a mini carregadeira, de acordo com O
convênio n. 097/2022/PGE — DER -RO, a fim de prestar conta do referido convênio. de
acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo,
Projeto/
7 Orgão/ Hunção Sub-l'unção Programa Ação do Programa | Elemento de Fonte | Valor
! , . . . |
| Unid. Atividade Despesas |
|
| PMMA/ [Administração |Administração
|
|
Gestão da
política de
transporte e
desenvolvimento
Urbano e rural
Indenização e |Transterências! 80.617.40
restituição |De convênio —
Estado outros |
Devolução do
convênio n.
097/2022/PGE-
DER-RO — aquisição
de uma mini
carregadeira
Projeto
SEMOSP geral
|
| exercícios |
| anteriores
L a
Vota! | 80.612,40
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO. 21 de junho de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por
JOSE ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:3 1309658234 dados: 2023.06.21 10:53:18 -04'00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
tos 4-—
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 3577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2434
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