ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO ne) NG AB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 21 de junho de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela iegislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar O
Pp pr de Lei que: “ACRESCENTA O ITEM V E Vi NO ARTIGO 1º E ALTERA O
NEXO [ DA LEI 2.388/PMMA/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Muricipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado em Regime de
Ursôência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:31305658234 Dados: 2023.06.21 12:52:22 -0400'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipai
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro AndreazzuyxO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 21 de junho de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº.O yY/PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente,
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Ao cumprimentá-los, encaminho Projeto de Lei que: “ACRESCENTA O ITEM VE
VI NO ARTIGO 1º E ALTERA O ANEXO I DA LEI 2.388/PMMA/2023 É DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Secretaria Municipal de Educação está com falta de professores devido aposentadoria
de professores e afastamentos por motivo de saúde.
Por isso. não restou outra alternativa senão abrir as vagas de que trata o presente Projeto
de Lei.
Observa-se que não haverá impacto financeiro da criação de vagas, posto que Os
titulares dos cargos não permanecerão recebendo do erário municipal.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo protestos
de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
PEREIRA:3 130965823 ALVES PEREIRA:31309658234
A Dados: 2023.06.21 12:52:39 -0400
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro,
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PROJETO DE LEI N.058 PMMA/2023.
“ACRESCENTA O ITEM V E VI NO ARTIGO 7 É
ALTERA O ANEXO IDA LEI 2.388/PMMA/2023 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art.1º. Ficam abertas vagas e criados cargos temporários para atender a Secretaria
Municipal de Educação, conforme quadro abaixo:
ITEM | VAGAS CARGO
[ 01 Professor de matemática
N 0] Professor de Séries Iniciais
HI 01 Auxiliar de Creche
IV [0 ' Mediador o
E 0 | Professor de Séries Iniciais Educação
O Infantil
Vi 01 Professor Séries Iniciais do Ensino
Fundamental!
Art.2º, Revosando-se as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
Ge * a
publicação.
Ministro Andreazza/RO., 21 de junho de 2025.
JOSE ALVES Asa
PEREIRA:31309658234 Dados
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
mado de forma digital por JOSE
PLREIRA,31309658234
: 2023.06,21 12:53:10 «0400
Av. Pau Brasil, 5577
Centro. Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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ANEXO 1
ITEM | CARGO | VAGAS | ATRIBUIÇÕES JORNADA REMUNERAÇÃO | REQUISITO
| | VÍÍNIMO
| | |
I Professor de 01 Ministrar aulas de matemática de 6º ao | 20 | horas | Piso nacional Licenciatura
| matemática | | 9º ano. aula Proporcional as | cm Matemática
| | | Exercer as demais atividades inerentes | Semanais horas aulas
o e correlatas ao cargo. E
H Professor de | U] Ministrar aulas para o Pré-escolar II. 30 horas | Piso nacional Licenciatura em
| Séries | Exercer as demais atividades inerentes | Semanais proporcional as | Pedagogia
| Iniciais | e correlatas ao cargo. horas aulas o
à Re
| Ensino Médio
Completo e
nabilidade no
trato com
crianças
-Apoiar/auxiliar O professor com o
cuidado dos materiais pedagógicos: Salário mínimo
“Observar a manutenção dos 40 horas nacional, acrescido
equipamentos; Semanais de auxího
-Ser responsável pela limpeza de alimentação
brinquedos e equipamentos:
-Participar dos cuidados relacionados
à alimentação. higiene educação.
cultura. motricidade; |
-Ajudar as crianças nas refeições e |
participar de todas as atividades |
propostas pela escola. |
“Exercer as demais atividades |
inerentes e correlatas ao cargo.
“Atuar no ambiente escolar. dentro da
HI | Auxiliar de | 0]
| Creche |
|
|
— ——— em e e—
Ensino Médio
IV || Mediador 01 sala e demais dependências da escola. | 40 horas Salário mínimo | Completo e
| e também nos passeios extras (fora da | Semanais | nacional, acrescido | habilidade no
escola) que ocorrerem dentro do de auxiho | trato com
horário da mediação. | alimentação crianças
- Solicitar apoio e supervisão da
equipe responsável sempre que sentir
necessidade. evitando passar
problemas e dificuldades pertinentes à
mediação aos responsáveis.
- Avisar com antecedência, sempre
| que possível, caso precise faltar para
| que a equipe escolar possa decidir
| junto à escola e aos responsáveis qual
| | o procedimento indicado.
|
|
e e e tomo SS SP e e e
- Estabelecer um contato diário com
o responsável (família). caso
necessário utilizar uma agenda ou um
caderno “leva c traz”, para que ambos
possam trocar informações sobre o dia
a dia da criança.
| - Manter sempre a atenção da criança
| voltada para as ordens e imlformações
| dadas pelo professor.
DD O O ss sa nd
A —
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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[o - Orientar o grupo de colegas da sala
anão valorizar ou mesmo ignorar as
estereotipias c outros comportamentos
inadequados. (Caso O aluno apresente).
- Atuar no momento da entrada ou
saída escolar, direcionando a criança
ao grupo e ensinando-a como se
comportar naquele momento,
estimulando o cumprimento da rotina e
das ordens dadas pela professora,
- Durante o recreio mediar à relação
da criança com os seus colegas nas |
brincadeiras e situações sociais. |
- Dirigir-se com a criança ao
banheiro. caso haja necessidade.
auxiliando-a em seus hábitos de
higiene promovendo assim maior |
independência e autonomia. Caso |
exista na escola um profissional
específico para auxiliar Os alunos
nesse momento, o mediador estará
apenas por perto. intervindo caso
ocorra algum conflito ou dificuldade |
entre eles, |
- Manter-se sempre junto ao grupo e
ao professor de sala. cumprindo.
dentro do possível, toda a rotina e as
atividades pedagógicas. |
- Atuar em parceria com o professor
dentro de sala de aula.
Exercer as demais atividades inerentes |
e correlatas ao cargo. |
DE e: 54 DES SR AS (4 e O O E E E RC TU E
—— o — — meme mem
| Professor de | 01 Ministrar aulas para o Pré-escolar II. 23 Piso nacional Licenciatura em
| Séries | Exercer as demais atividades inerentes | proporcional as | Pedagogia
| Iniciais | “e correlatas ao cargo. horas aulas
' Educação |
Infantil | | o
| Professor | 01] Ministrar aulas (comunicação e 30 Piso nacional Licenciatura em
Séries | expressão. integração social e proporcional as | Pedagogia
Iniciais do. iniciação as ciências) nas quatro horas aulas
Ensino primeiras séries do ensino |
rundamental fundamental:
- Efetuar registros burocráticos e
pedagógicos:
- Participar na elaboração do projeto
pedagógico:
|
|
|
- Preparar aulas:
|
|
- Planejar o desenvolvimento do curso
de acordo com as diretrizes
educacionais:
- Participar de reuniões admistrativas
e pedagógicas:
e me Om E 2 OS O ce eee e e
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/21484
o
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- Participar dos colegiados escolares;
- Participar do processo de formação
continuada para docentes:
- Colaborar no desenvolvimento de
projetos educacionais:
- Organizar eventos e atividades.
culturais. pedagógicas e cívicas,
ligados à educação e de interesse do
município.
Ay. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484