ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL À DE MINISTRO ANDREAZZA
OFICIO Nº. |[5J/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO., 26 de julho de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor. venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua de encaminhar o
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO
DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para criação de elemento de despesa c abertura
de crédito adicional suplementar por transposição de valores, objetivando suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, razão pela qual solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ESIPEREIRA
Prefeito
Municipal
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69) 34483-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
Ministro Andreazza/RO., 26 de julho de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº09Y/PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente,
Iimos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Câmara
Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva a criação de elemento de despesa e abertura de crédito
adicional suplementar por transposição de valores, no valor total de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil
reais), para cobrir despesas com aquisição de Equipamento Plataforma Recolhedora de Forragens, a
fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. dando
continuidade nas Atividades da Administração Pública, sempre voltados ao interesse público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres Ldis,
reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
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A
JOSÉ ALVES PEREIRA
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69) 34483-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NO5“/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO
DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a criação de elemento ce
despesa e abertura de crédito adicional suplementar por transposição de valores, no valor de R$
33.000,09 (Trinta e três mil reais). para cobrir despesas com aquisição de Equipamento Platatorma
Recolhedora de Forragens, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente. consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
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Orgão/ Função | Sub-Função | Programa Projeto/ | Ação do Elemento de Fonte | NValor Secquencia
“ | .. |
Unid. Atividade | Programa Despesas l
PMMA |Agricultura! Promoção da | Porteira adentro | Atividade | Recursos não
PP á | Apoio ao aumento | o. |
SEMAGRI | produção | | ue Equipamentos | vinculados de | 33.000,09
| ne da produção e da Rã É
| agropecuaria Vo e material IMpOSLOS -
| produtividade o
| 5 permanente exercicio
| | agrosiivopastoril |
| | | | | corrente
iotal | 33.000,09
e —
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função Sub-
Programa | Projeto/ | Ação do Elemento de Fonte 0 Valor “Secuencia
Unid. Função Atividade | Programa Despesas
= 092/010 | CEA 4.4.90.52.00.00 ||| 15000000 | R$ 1/1 N
PMMA/ administra | Administra Gestão Auvidade | manutenção de Recursos |
SEMAGRI ção ção gera! administrativa contra partida Equio: . não 20,000.00
da SEMAGRI para convênios gar vinculados
da SEMAGRI É materia de impostos |
permanente | Ro
- Exercicio
| | corrente a
PMMA/ | administra | Administra | Gestão Atividade Apoio Material de Recursos |
SEMAGRI ção ção geral administrativa | multisetorial consumo não 13.000,00 |
I da SEMAGRI | aos produtores vinculados
| rurais de impostos |
| - Exercicio
no | | corrente
| Total 33.000,00 |
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Av. Pau Brasil 69) 3443-2361/2484 Pc
3577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 26 de julho de 2023.
JOSE EIRA
Prefeitã Múnicipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2434