VV der
PERCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 15 4GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 26 de julho de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, razão pela qual, solicito que
o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
“Cerio da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
Pr cito M uicipal
À Recebf em Ra, St eo
“e ato 3:
ga
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 26 de julho de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 60 /(PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPER, AVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de € rédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor RS
55.000,00(cinquenta e cinco mil reais), para cobrir despesas com manutenção de
veículos. aquisição de combustível, diárias para motoristas e passagens para O público em
situação vulnerável que necessitam se deslocarem a outro município, atendendo assim as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo. assim. de
forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas
pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
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PMMA/ |Assistêncial Administração Apolo Atividade, Manutenção e Diárias Recursos não! 15.000.00 |
| SEMAS | social geral administrativo estruturação | pessoal civil |vinculados de
| Da SEMAS das unidades impostos
da SEMAS exercícios
PMMA/ Assistência, Administração Apoio Atividade| Manutenção e | Passagens e |Recursos não| 15.000.00
SEMAS | social geral administrativo estruturação | despesas com (vinculados de
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PROJETO DE LEIN.XÓ PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor
R$55.000,00(cinquenta e cinco mil reais), para cobrir despesas com manutenção de
veículos, aquisição de combustível, diárias para motoristas e passagens para o publico em
situação vulnerável que necessitam se deslocarem a outro município, atendendo assim as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. conforme dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função | Sub-Função | Programa
Unid.
Elemento de Fonte Valor
Despesas
3.3.90.30.00.00 25000000
Ação do
Procrama
Projeto/
Atividade
Recursos não| 10.000.00
vinculados de
impostos
Exercícios
anteriores
Material de
consumo
Manutenção €
estruturação
das unidades
da SEMAS
Apolo Atividade
administrativo
Da SEMAS
PMMA/ |Assistêncial Administração
SEMAS | Social geral
R$
PMMA/ |Assistência, Administração Apoio Atividade| Manutenção e Outros serviços|Recursos não| 15.000,00
SEMAS | social geral administrativo estruturação | de terceiros — vinculados de
Da SEMAS das unidades |pessoa jurídica, impostos
da SEMAS Exercícios
anteriores
anteriores
Da SEMAS das unidades | locomoção Impostos |
da SEMAS exercícios
anteriores
Total 55.000,00
5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2434
Do
Av. Pau Brasil
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Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ndreazza/RO, 26 de julho de 2023.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Ardreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484