materia nº 61/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. J2Y/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO. 27 de julho de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que. o presente projeto dispõe Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito. razão pela qual. solicito
que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
RECEBIDO
H.
qa
U ASSINATURA
ata Mynicipal de Ministro Andreazza
Av. Pau Brasil. 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2454
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MU NICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Ministro Andreazza/RO, 27 de julho de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. ob | [PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor RS
50.000,00(cinquenta mil reais). para cobrir despesas com diárias para os servidores
lotados na Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, contribuindo, assim. de torma
sienificativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE AKYE
Prefeito
Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NO6 L PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor RS
50.000,00(cinquenta mil reais). para cobrir despesas com diárias para os servidores
lotados na Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, conforme dotação orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
| Orgão” | Função | Sub-irunção Programa | Projeto/ Ação do Elemento de | Fome | Valor
Unid. Atividade, Programa Despesas |
| | [oo
| PMMA/ |Administral Administração Apolo Atividadel Atendimento Diárias — — |Recursos não, 50.000.00 |
| GAB | ção geral administrativo aos serviços | pessoal civil vinculados del
| | Do gabinete administrativos impostos
| do prefeito do gabinete do | exercícios | |
É prefeito | anteriores | A
ota! “50.000,00 |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
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MARCUS FABRICIO ELL !R
Agsessor Jurídico - OAB/RO 1549
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: 69) 3448-2361/2484