materia nº 62/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. [55/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 27 de julho de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Hxma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORCAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Câmara Municipal de Ministro Andreazza, razão pela qual. solicito que
o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o Incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
/ES PEREIRA
PáSteitA Municipal
69) 3448-236 1/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 27 de julho de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº/, /(PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Ilimos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Ferégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor
R$25.000,00(Vinte e cinco mil reais). no tocante a manutenção equipamento e material
permanente e obrigações patronais. atendendo assim as necessidades da Câmara
Municipal de Ministro Andreazza, contribuindo, assim. de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE A
Prefeito
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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CAMARA | Legislativo
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI Nopd/ PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO
AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU
SEGUINTE LEI:
E ELE SANCIONA A
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor
de R$25.000,00(Vinte e cinco mil reais), no tocante a manutenção equipamento e
material permanente e obrigações patronais, atendendo assim as necessidades da Câmara
Municipal de Ministro Andreazza, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
Orgão/
Unid.
Hunção
CAMARA | Legislativo
Sub-lunção
Ação
legislativa
Projeto/
Atividade
Ação do
Programa
Programa
Atividade
Processamento
legislativo
Manutenção
dos serviços
administrativos
da Câmara
Municipal
material
permanente
Ação Processamento |Atividade| Pagamento de
legislativa | legislativo | pessoal - patronais
subsídios do
poder
legislativo €
encargos
SOCIAIS
Equipamentos é
Valor
impostos
EXCICÍCIOS
anteriores
25900900
Obrigações | Recursos não
vinculados de
Impostos
EXErCICIOS
anteriores
Recursos não
vinculados de
17.916,00
7.084.000
23.000.00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Av. Pau Brasil 8577 Centro
PEREIRA
nicipal
ARCUS FABRÍCIO ETLER
Allvogado do Município - OAB/RO 1549
Ministro Andreazza/RO -— Fones:
69) 3448-236 1/2484
stro Andreazza/RO, 27 de julho de 2023.