materia nº 67/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO N.) FU /GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO. 29 de agosto de 2025.
A Sua Excelência:
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores.
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor. venho. muito
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo da compreensão de Vossa Excelência e dos demais Edis que compõem essa Câmara
Municipal. vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado. na convicção da
aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.08.30 11:00:26 -04'00
JOSE ALVES PEREIRA .
Prefeito Municipal
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Av. Pau-Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448 dr QMA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 29 de agosto de 2.025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº0S * /PMMA/2.023
Exmo. Sr. Presidente.
Iimos. Srs. Vereadores e Vereadoras
O presente projeto de lei “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A revisão proposta visa proporcionar a reprogramação do plano com a inclusão e alterações
de programas e ações, visando alinhar os objetivos do Governo Municipal aos resultados
estabelecidos. que se traduzem nas metas e indicadores de desenvolvimento e demelhoria da gestão
pública.
A presente revisão visa implementar novos programas de Governo e reavaliação da previsão
de receita e sua projeção para os próximos exercícios, devido a atualização dos indicadores
econômicos. conforme comprovam os anexos do PPA, resumidos no quadro abaixo:
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovamos nossos
protestos de consideração e distinto apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:31309658234 Dados: 2023.08.30 11:00:55 -04'00
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
: (69) 3448-2361/2484
Av. Pau-Brasil, 5577, Cent
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NOGX/ PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MINISTRO | ANDREAZZA PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA - RO, JOSE ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSUBSTANCIADO NOS
ARTIGOS 165 E 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 23 A 26 DA LEI
FEDERAL Nº. 4.320/1964, NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E NO ARTIGO 44 DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI Nº.
10.257/1991, NO ART. 8º LEI Nº. 2.238/PMMA/2021. FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos abaixo relacionados. aprovados na Lei
2.238/PMMA/2021, para abranger o exercício de 2.024, pelos integrantes a esta lei.
Anexo - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS POR ÁREA DE INTERVENÇÃO;
Anexo - PROGRAMAS FINALISTICOS;
Anexo - QUADRO DE DETALHAMENTO SINTETICO DOS PROGRAMAS.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro
de 2024.
JOSE ALVES PETS forma digital por Ministro Andreazza/RO., 29 de agosto de 2023.
PEREIRA:3 130965 PEREIRA:31309658234
Dados: 2023.08.30 11:01:
9234 prisiana 3.08.30 11:07:19
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Megicipal
KELLY DA SILVA WX INS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau-Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484