484)
( e PIO NO no, ”
a AR
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO NºJ$XV /GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 04 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, a fim de suprir a
continuidade das atividades das Secretarias Municipais de Educação, Administração e
Planejamento, Gabinete, Obras, Agricultura, Esporte e Saúde, razão pela qual. solicito
que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
RECEBIDO EM
H. O
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito CR
N
Av. Pau Brasil, 5577, €C Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
Enscc)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 04 de setembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.06 & /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. Junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SU PERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor total de R$ 596.000,00
(Quinhentos e noventa e seis mil reais), a fim de suprir a continuidade das atividades
das Secretarias Municipais de Educação, Administração e Planejamento, Gabinete.
Obras, Agricultura, Esporte e Saúde, para complementar o programa alimentação
saudável. merenda escolar nas cinco escolas do município, dar continuidade nos serviços
administrativos, despesas com campeonatos, serviços de arbitragem e premiação na
SUMELC, combustível para OBRAS, peças para SEMAGRI, combustível e peças para
o GABINETE, material hospitalar, produtos de limpeza, manutenção dos veículos e
diárias para a SAÚDE.
A referida suplementação se dá pelo fato de atender o princípio da continuidade
das ações das secretarias e tendo em vista que, o preço dos gêneros alimentícios
aumentaram muito e também a nutricionista está seguindo o cardápio da Resolução
6/2020 do FNDE. nas outras secretaria para dar continuidade nos serviços que já estão
sendo desenvolvidos em benefício da população, contribuindo, assim, de torma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresent
protestos de consideração e apreço.
para O momento. oportunamente. renovo
JOSÉ ALVESP
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-236 1/2484
4 E» v '
A a ' é
/ “ar
H 6º. 6a
e
3 q Et
% 4 7 q Ba
5
vç vid
“x A
RA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.O6 4 PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor
de R$ 596.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), a fim de suprir a continuidade
das atividades das Secretarias Municipais de Educação, Administração e Planejamento,
Gabinete, Obras, Agricultura, Esporte e Saúde. conforme dotação orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Óreão/ - ' Projeto/ Ação do Elemento de
Re | Função Sub-Função Programa E s . . Fon Valor
Unid. É Atividade Programa Despesas
002/006 0019 3.3.90.30.00.00 | 25000000 | RS
Material de Recursos |
. Programa Consumo não
e Alimentação a | |
PMMA/ ; Alimentação € Saudável Atividad Nacional de vinculados 96 000.00
SEMED nutrição Alimentação de Impostos
Escolar - PNAE “Exercícios |
Anteriores
Diárias Pessoal Recursos
np Civil Não
epeio dia Vinculados
PMMA/ rr Planejamento e Orçamento Atividade Cidadania no Ale fe rr 5 000.00
SEMAP | Orçamento Participativo , Programa postos | dido
Orçamento o |
Participativo
Apoio ao
Exercicios
Anteriores
3.3.90.39.00.00 25000000
PMMA/ Administração | Administração Apoio Atividade Recursos
SEMAP | Geral Administrativo Ateidiáda Preerors Não
da SEMAP ani saRGas Real nn de Vinculados |
ea No no RE Pg de Impostos | 80.000,00
Administrativos Terceiros — |
da SEMAP Pessoa Jurídica o |
o |
Exercícios |
Ante rRroTES
PMM. y ER ão Administração Valorizaçã ão do erre Gestão de
SEM AP Geral Servidor Pessoas €
| Municipal Capacitação Recursos
| Profissional dos Não
o Outros E cia
| servidores Servi le Vinculados |
em rviços de ,
| municipais da Tei tm de Impostos | 30 000,00
»reeiros —
| SEMAP dá -
Pessoa Jurídica . E,
Exercicios
Anteriores
-——— — e e
Av. Pau Brasil. 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
Sig <a Por dé rd
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
02/011 0047 1 2 | 109 | 3390390000 | 25000000 | | R$
PMMA/ Desporto e Desporto Implementaçã | Atividade
SUMELC Lazer Comunitário O, Recursos
Desenvolvime Não
Atendimento do Outros "
nto € Vinculados
tao É desenvolviment Serviços de
Revitalização o de Impostos
o Poliesportivo Terceiros-
da SUMELC Pessoa Jurídica
Poliesportiva
ExCrCICcIOS
Anteriores
02/0171 0047 | 2 [109 | 5.359031,0000 | 25000000
PMMA/ Desporto e Desporto Implementaçã | Atividade
SUMELC Lazer Comunitário O. | Eesecdiceiê Rerrsts
Desenvolvime | remiações Nida
nto € Atendimento do Culturais o.
desenvolviment Artística Vinculados |
+ : “ 120 No à "Se é 7 : s Cc SA |
Revitalização ipi de Impostos 3200.00
Poliesportiva O Poliesportivo Cientificas
da SUMELC Desportiva e |
ExCrCÍCIOS
outras
Anteriores
Bom | PLS LM | dO Dj 28PoDO
PMMA/ Desporto e Desporto Implementaçã | Atividade
SUMELC Lazer Comunitário O.
25000000
Recursos
Desenvolvime Não
nto € Atendimento do Lo
Revitalizaçã desenvolviment Material d vinculados
»vitalizacão : Material de |
umiZaço de Impostos 4.794,40
Poliesportiva o Poliesportivo Consumo
da SUMELC
Exercícios |
Anteriores
25000000
E 3.3.90.30.00.00
PMMA/ Administração | Administração Apoio Atividade Pcraae |
t 1º À
GA IN Es . . ? % “ o
JABINETE Geral pero ni Atendimento Não
do Uabincie aos serviços Vinculados
Material de
Consumo
do Preteito Administrativos
do Gabinete do
Prefeito
de Impostos | 10.060,00
Exercícios
Anteriores
25000000 |
3.3.90.39.00.00
R$
PMMA/ Administração | Administração Apoio Atividade Recursos
GABINETE Geral Administrativo Atendimento Não
fed o Outros o.
do Gabinete aos Serviços Servi | Vinculados |
6.8 a” Serviços de
do Prefeito Administrativos Y de Impostos | 10.000,00
Terceiros — |
do Gabinete do
Prefeito
Pessoa jurídica 3
Exercícios
Anteriores
02.005 04 0007 3.3.90.30.00.00 | 25000000
PMMA/ Administração Administração Gestão da Atividade
SEMOSP Geral Política de Recursos
-"
Transporte e Não
Desenvolvime Atendimento ao Material dê Vinculados
nto Urbano e Desenvolviment , de Impostos 160.000,00
Consumo
Rural O da SEMOSP =
Exercícios
Anteriores
25000000 | ES
02/010
Manutenção da
Gestão
Administrativa
da SEMAGRI
Recursos
|
Não
Gestão Outros Vinculad
o. o sti Ra inculados
PMMA Aberiiiiecao Administração Administratiy Atividad Serviços de | Ne 00 | 55 000.00
stração Administrativa ividade de Impostos | 25.
/SEMAGRI S Geral Terceiros — ii ad e
da SEMAGRI
Pessoa jurídica
Exercícios
Anteriores
a e o TT —
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
|
|
Manutenção do Recursos de |
nr Atendimento
Assistência A bulata dal Programa de stBsia d Impostos -
Hospitalar e par Atividade Média e Alta ASPS 25% 120.000,00
Emergencial e Consumo
Ambulatorial Complexidade - Exercicios |
MAC Anteriores
Hospitalar
02015 | 10 1 320 1 02 1] 2/1/1043) | 3390.140000 | 25000200
Manutenção do Recursos de
ND Atendimento
Assistência Aribuiaorial Programa de Diária Impostos -
Hospitalar e E Atividade Média e Alta a ASPS 25% 30.000,00
Emergencial e s Pessoal Civil o
Ambulatorial e Complexidade - Exercícios
Hospitalar
MAC Anteriores
+
a
EH E E PR 3.3.90.39.00.00 | 25000200 | R$
Manutenção do Recursos de
Ro Atendimento Outros
PMMA Assistência Ambulatorial Programa de ervas de Impostos -
A 0 Í K ê “ A Ss 2 1+ ACÇOS ( rm . E
REND SAUDE Hospitalar e Atividade Média e Alta A ASPS 25% 10.000,00
/FMS hj Emergencial e ra Terceiros - ai
Ambulatorial HásBitál j Complex idade - Pessoa Jurídica Exercícios
| MAC Antenrores
596.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO. 04 de setembro de 2023.
e” - — sas
MARCUS FABRICIO ELLER
Ed Assessora Juridica - OAB/RO 1549
ue
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484