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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº/5 Y/GAB/PMMA/2023.
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Ministro Andreazza/RO, 15 de setembro de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com a finalidade precipua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para a Criação de Elemento de Despesa e
abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores. objetivando suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, razão pela qual solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente.
RECEBIDO EM ! A (OL
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AO ASSINATURA
Câmark Munlcizal da Ministro Andreazza
(4
JOSE ALVES/PEREIRA
Prefeito Mbnicipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 15 de setembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.944///MMA/2023
Exmo. Sr. Presidente.
Iimos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra. para apreciação e votação. junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Saliento que o Projeto de Lei. objetiva a Criação de Elemento de Despesa
e abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores no valor de R$ 1.100,00
(Um mil e cem reais), para cobrir despesas com auxilio Transporte da Assistente Social
cedida do município de Porto Velho, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Educação. contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal. sempre
voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3443-2361/248+4
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NOWPMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Criação de elemento
de Despesa e abertura de crédito | por meio de suplementação e anulação de valores ao
orçamento vigente, no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), para cobrir despesas com
auxilio Transporte da Assistente Social cedida do município de Porto Velho, a tim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, consoante Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
| Orgão/ [unção Sub-lunção Programa Projeto/ Ação do Elemento de |. de Valor |Sequência
Unid. Atividade Programa Despesas Recurso
PMMA/ | Educação insino Manutenção | Atividade | Manutenção Recursos de | 1.100,00 |
SEMED Hundamental | e revitalização do ensino IMpOostos
€ Auxilio transporte e | |
do ensino fundamental MDE 25% |
fundamental | geral | exercicio
corrente
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica anulada, do
Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuida no quadro abaixo:
Orgão/ | unção Sub-Função Programa Ação do
Unid,
Programa
Ilemento de |. de Valor Seu
Recurso
Projeto/
Atividade
Despesas
90.39.00.00 | 15000100
Manutenção
PMMA/( | Educação Ensino Manutenção | Atividade Outros serviços | Recursos de [1.100,00
te e casca do ensino 4
SEMED Fundamental | e revitalização de terceiros — . |impostos MDE
| fundamental | | sed
do ensino eai pessoa juridica | 25% exercicio
oer:
= = fundamental E DER in corrente
1.100,00
Total ,
Art. 3º. Revogadas as disposições em cpntrá D». esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO/2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 34438-2361/2484
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