materia 73/2023 — Ministro Andreazza (RO)

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	73 / 2023
Date	2023-09-20
Ementa	Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Recursos Vinculados a Receita ao Orçamento Vigente e dá outra Providências.
native_id	234

Date	Status	Turno	Texto
2023-10-05	Proposição arquivada	—	Arquivamento
2023-10-03	Aguardando Sanção pelo Executivo Municipal	A	O Projeto de Lei originou o Autógrafo nº 070/CMMA/2023, o qual foi encaminhado ao Executivo Municipal para as providências cabíveis, de acordo com o Regimento Interno.
2023-10-03	Proposição transformada em lei	—	Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.451/PMMA/2023.
2023-10-02	Proposição aprovada	A	Proposição aprovada por todos os vereadores na 9ª Sessão Ordinária. Segue à Diretoria Legislativa para as demais providências e decurso do prazo ao Poder Executivo.
2023-09-29	Inclusa na Ordem do Dia p/ apreciação em Regime de Urgência	A	Incluso na Ordem do dia para apreciação do pedido de regime de urgência especial, sendo o pedido aprovado segue para apreciação do Projeto de Lei.
2023-09-27	Proposição distribuída às comissões	A	Os Membros das comissões competentes se reunirão extraordinariamente para análise e emissão de Parecer Conjunto ao PL 73/2023, o qual recebendo Parecer será incluso na Ordem do dia para apreciação do pedido de regime de urgência especial, sendo o pedido aprovado segue para apreciação da proposição.
2023-09-26	Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica	A	Proposição encaminhada à Assessoria Jurídica para análise e emissão de Parecer.
2023-09-22	Leitura em Plenário	A	—
2023-09-20	Análise Preliminar	A	Ao Gabinete da Presidência para análise da matéria.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-10-02T20:50:57.307305-03:00	Aprovado por Unanimidade	8	0	0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. [9 9 GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 20 de setembro de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO,.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE k
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. razão pela qual, solicito que
o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem est:
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSÉ ALYES PEREIRA Sl ——
Preféito cipal TA ATUA
A 5 Ve Ainistro Andreazil
Cê «A
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 20 de setembro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.034) /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
«ecursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, no valor R$955.000,00 (Novecentos
e cinquenta e cinco mil reais). recursos oriundos de Emenda de Bancada. para ampliação
e reforma do Centro de Referência da Assistência Social. conforme contrato de repasse
nº. 931250/2022/MCIDADANIA/CAIXA, à fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social, contribuindo. assim, de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal. sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação € aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para, 0 momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 03) PMMA/2023.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente. no valor de
R$955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais), recursos oriundos de Emenda
de Bancada, para ampliação e reforma do Centro de Referência da Assistência Social,
conforme contrato de repasse nº. 931250/2022/MC IDADANIA/CAIXA, a fim de atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. de acordo com a dotação
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Ação do Programa
| Orção/ Função Sub-kunção Programa Projeto/ Fonte Vulor
| = ç ç E R
Elemento de
Despesas
| Unid. Atividade
17060200 | R$ -
| PMMA/ | Assistência |Administração Apolo Projeto [Ampliação e reforma Obras e Transferências| 955.000,00
| EMAS social geral administrativo da Do CRAS- contrato | instalações | Especial da
| SEMAS de repasse Nº. união -
| | 931250/2022/ emenda de
| | MCIDADANIA/ bancada
| | | CAIXA Exercicio
Total 935.000,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 24 1.9.99.0.3.03.03.00.00.00- Transferências Advindas de
Emendas Parlamentares NT 193/2020 — Livres — Emendas de Bancada: Fonte: 17060200
- Transferências Especial da União — Emenda de Bancada — Exercícios Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
E Ms
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484

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