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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outra Providências.
native_id235

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Proposição arquivada — Arquivamento
2023-10-03 Aguardando Sanção pelo Executivo Municipal A O Projeto de Lei originou o Autógrafo nº 071/CMMA/2023, o qual foi encaminhado ao Executivo Municipal para as providências cabíveis, de acordo com o Regimento Interno.
2023-10-03 Proposição transformada em lei — Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.452/PMMA/2023.
2023-10-02 Proposição aprovada A Proposição aprovada por todos os vereadores na 9ª Sessão Ordinária. Segue à Diretoria Legislativa para as demais providências e decurso do prazo ao Poder Executivo.
2023-09-29 Inclusa na Ordem do Dia p/ apreciação em Regime de Urgência A Incluso na Ordem do dia para apreciação do pedido de regime de urgência especial, sendo o pedido aprovado segue para apreciação do Projeto de Lei.
2023-09-27 Proposição distribuída às comissões A Os Membros das comissões competentes se reunirão extraordinariamente para análise e emissão de Parecer Conjunto ao PL 74/2023, o qual recebendo Parecer será incluso na Ordem do dia para apreciação do pedido de regime de urgência especial, sendo o pedido aprovado segue para apreciação da proposição.
2023-09-26 Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica A Proposição encaminhada à Assessoria Jurídica para análise e emissão de Parecer.
2023-09-22 Leitura em Plenário A —
2023-09-20 Análise Preliminar A Ao Gabinete da Presidência para análise da matéria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T20:52:53.267176-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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OFICIO Nº. (ag /(GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 20 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
PEREIRA
Préfeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 20 de setembro de 20293.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 04 /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação. junto à esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$45.000,00 (quarenta € cinco
mil reais), para ampliação e reforma do Centro de Referência da Assistência Social-
CRAS. conforme contrato de repasse nº. 931250/2022/MC IDADANIA/CAIXA. a tim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. contribuindo,
assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal. sempre voltadas ao Interesse
Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.oab PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de
R$45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), para ampliação e reforma do Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS, conforme contrato de repasse nº.
931250/2022/MCIDADANIA/CAIXA, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de acordo com a dotação orçamentário distribuida no
quadro abaixo:
Il'unção Sub-lunção Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de | Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas
PMMA/ | Assistência |Administração Apoio Projeto |Ampliação e reforma, Obrase Recursos não | 45.000,00
EMAS social geral administrativo da Do CRAS- contrato | instalações |vinculados de
SEMAS de repasse Nº.
931250/2022/
MCIDADANIA/ CNCrCÍCIO
CAIXA anteriores |
otal +43.000.00
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
impostos -
contrapartida-
tro Andreazza/RO, 20 de setembro de 20253.
JOSÉ AL
Prefeity
PEREIRA
nicipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 3577, Centro, Ministro
Andreazza/RO -— Fones: (69) 3448-2361/2484

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