ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO nº. /5 > GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 22 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE É
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de valores, objetivando suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação. razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado em Regimes
de Urgência e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos de elevada estima &
reconhecimento.
Atenciosamente.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 22 de setembro de 20293.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.36 /PMMA/2023
Exmo. Sr. Presidente,
ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação. junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Saliento que o Projeto de Lei. objetiva a
abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores no valor de R$ 25.000,00
(Vinte e cinco mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação,
no tocante a despesas com folha de pagamento, contribuindo, assim, de forma significativa ao
hom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal. sempre voltadas ao Interesse Público.
Justifica-se a referida anulação pelo fato de atender ao princípio da continuidade com
relação as despesas correntes na Ação Manutenção do Ensino Infantil.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e vom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
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PA SAR / Poá
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NX GPMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
VALORES AO ORCAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
0) PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de crédito
por meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente, no valor R$ 25.000,00
(Vinte e cinco mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação,
no tocante a despesas com folha de pagamento, consoante Dotação Orçamentária distribuída no
uadro abaixo:
| Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de | |. de Valor [Sequência
| Unid | Atividade Programa Despesas Recurso |
|
PMMA/ | Educação Educação Manutenção | Atividade | Manutenção rare | FUNDEB- /25.000,00 |
SETA PS da ia E "ia Vencimentos e |. cg 4|
| SEMED infantil e revitalização do ensino . impostos 70%
| , o vantagens fixa — | .
da Educação Infanul E MDE
une | jessoal civil | ne
| Infantil | geral EXCTCICIO
a | corrente |
e mt em mem a cm mm ——— - - .-— — —— ——— ——
Total 25.000,00]
Art. 2º. Para à cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica anulada, do
Orçamento Vigente, a Dotação Or amentária distribuída no quadro abaixo:
—
| Orgão/ Função Sub-kHunção Programa Projeto/ Ação do Elemento de -H. de Valor | Seu
| Unid.
02/006 RS Sequência
- , - 2 Manutenção eo = -
PMMA! | Educação HFducação Manutenção | Atividade ” FUNDEB- |25.000,00
do ensino sentenças
SEMED | infantil e revitalização impostos 70%
| : infantil UdICIaIs
| da Educação oeral À MDlI: exercicio
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Infantil corrente
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Total ESSO A
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta, Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Mikyétro Andreazza/RO, 22 de setembro de 2025.
JOSÉ ALA ÁS REREIRA
Prefeito Municipal
y A é E 1
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO/2209
5577, Centro 69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil Ministro Andreazza/RO - Fones: