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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº./91GAB/PMMA/2023.
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Ministro Andreazza/RO, 22 de setembro de 2025
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. atendendo
as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual. solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 22 de setembro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 2 /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Iimos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação. Junto à esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores, O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Especial por recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, no valor
R$139.000,00(Cento e trinta e nove mil reais), para aquisição de um Veículo Tipo
Mini Van para transporte de pacientes. conforme portaria n. 4.471/2021 da Secretaria
Estadual de Saúde, sob CNES n. 3639991 da Unidade Básica de Saúde João Paulo. para
atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde. recursos este oriundos de emenda
parlamentar individual de autoria do Deputado Luizinho Goebel. contribuindo. assim. de
forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas
pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. Y) PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Adicional Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente,
no valor de R$139.000,00(Cento e trinta e nove mil reais), para aquisição de um
Veículo Tipo Mini Van para transporte de pacientes, conforme portaria n. 4.471/2021 da
Secretaria Estadual de Saúde, sob CNES n. 3639991 da Unidade Básica de Saúde João
Paulo. para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
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Orgão/ Função Sub-lunção Programa Projeto” | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
E E |
| Unid. Atividade Despesas
| | |
| PMMA/ Saúde Atenção Atenção básica | Projeto Aquisição de Equipamentos | Transferência [139.000,00
EMS | básica a saúde Um veículo tipo e material | de convênio
mini van conforme | permanente Estado -
| portaria 4.471/2021 Saude
| exercício
| | | | corrente
Lo RS Ss O O
Total 139.000,00
Art. 2º. Para à cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 2.4.2.2.50.0.1.00.00.00.00.00, Transferência de Convênio dos
Estados para o sistema Único de Saúde SUS. Fonte: 16320000 Transferências de
Convênio Estado — Saúde — Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
“sa
ROSEANE MARIA
Advogada do Município —- OAB/RO/2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3443-2361/2484
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