ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO NºM! 2 ;GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO. 04 de outubro de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédico
Especial ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do Fundo Municipal de
Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
RECEBIDO EM 0d / 45 [2029
JOSÉ ALA ipa
ReIpal de Ministro Andreazza
Av. Pau Brasil. 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 04 de outubro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. =”, /(PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Himos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra. para apreciação e votação. junto à esta
Ferégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRF
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Vigente, no valor R$569.337,00(Quinhentos e sessenta e nove, mil
trezentos e trinta e sete reais), recursos oriundos do Governo Federal, afim de custear
despesas com o pagamento do Piso Salarial de enfermeiros, Técnicos de enfermagem. e
Auxiliares de Enfermagem, em cumprimento aos termos da Lei Federal nº. 14.454/2027
e Emenda Constitucional nº.124 e 127, e conforme Portaria GM/GM nº.1.155. de
16/08/2023, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde. contribuindo,
assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse
Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço. N ,
AR
JOSE LOSE PEREIRA
Prefeito Mpnicipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.0 e PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$569.337,00(Quinhentos e
sessenta e nove, mil trezentos e trinta e sete reais), recursos oriundos do Governo
Federal, afim de custear despesas com o pagamento do Piso Salarial de enfermeiros,
Técnicos de enfermagem, e Auxiliares de Enfermagem, em cumprimento aos termos da
Lei Federal nº. 14.434/2022 e Emenda Constitucional nº.124 e 127, e conforme Portaria
GM/GM nº.1.135. de 16/08/2025. para atender as necessidades do Fundo Municipal de
Saúde. conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Oreão/ Sub-Função Programa Projeto/ Elemento de Fonte Valor
| Unid. | Atividade Despesas
| PMMA/ Saúde Atenção básica | Atenção básica Projeto pagamento do Piso | Outras despesas Assistência | 154.630,00
FMS a saude Salarial de entermeiros.| variáveis — — |financeira da Umão,
| Técnicos de pessoal civil destinada a
| enfermagem. e complementação ao
| Auxiliares de pagamento dos
Enfermagem, conforme pisos salariais para |
Portaria GM/GM profissionais da
nºAASS, de eniermagem
| 16/08/2023.
us 406 [319016.00.00] | 160500007 |||
PMMA/ Saúde Média e alta Media e alta Projeto pagamento do Piso | Outras despesas Assistência 414.707,00
EMS | complexidade | complexidade e Salarial de enfermeiros.| variáveis -— — |fimnanceira da União
| | ambulatorial e Técnicos de pessoal civil destinada a
| | hospitalar à saúde - enfermagem, e complementação ao
| MAC Auxiliares de pagamento dos
| Enfermagem. conforme pisos salariais para |
| Portaria GM/GM profissionais da |
| | nº.1.135, de | enfermagem
CC 16/08/2025. E
Fotal 569.337,00
—— o — ——
Art. 2º. Revogadas as disposições
em ontário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. |
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4
Andreazza/ RO, 04 de outubro de 2023.
JOSÉ ALYÉS PEREIRA
Prefeito Municipal
- a
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MÁRCUS FABRICIO ELLER
Advogado do Município - OAB/RO 1549
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3443-2361/2484