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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id251

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Proposição arquivada — Arquivamento
2023-10-24 Proposição transformada em lei — Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.461/PMMA/2023.
2023-10-24 Aguardando Sanção pelo Executivo Municipal A O Projeto de Lei originou o Autógrafo nº 080/CMMA/2023, o qual foi encaminhado ao Executivo Municipal para as providências cabíveis, de acordo com o Regimento Interno.
2023-10-23 Proposição aprovada A Proposição aprovada por todos os vereadores presentes em Sessão Ordinária. Segue à Diretoria Legislativa para as demais providências e decurso do prazo ao Poder Executivo.
2023-10-20 Inclusa na Ordem do Dia p/ apreciação em Regime de Urgência A Incluso na Ordem do dia para apreciação do pedido de regime de urgência, sendo o pedido aprovado segue para apreciação do Projeto de Lei.
2023-10-18 Proposição distribuída às comissões — Os Membros das comissões competentes se reunirão para análise e emissão de Parecer Conjunto ao PL 86/2023, o qual recebendo Parecer será incluso na Ordem do dia para apreciação do pedido de regime de urgência especial, sendo o pedido aprovado segue para apreciação da proposição.
2023-10-18 Parecer Concluído — —
2023-10-17 Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica — Proposição encaminhada à Assessoria Jurídica para análise e emissão de Parecer.
2023-10-17 Matéria Lida em Plenário — —
2023-10-11 Leitura em Plenário — Proposição inclusa na Ordem do Dia para leitura em Plenário e logo após encaminhada para apreciação e devidas providências à Assessoria Jurídica; Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Obras e Serviços Públicos; e de Finanças e Orçamento, em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2023-10-11 Análise Preliminar — Ao Gabinete da Presidência para análise da matéria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T21:24:25.845045-03:00 Aprovado 5 4 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.)/2/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO. 11 de outubro de 2023.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos. razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
! . Atenciosamente.
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JOSE 4 VESIPERENS
Mefeito Municipal
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 11 de outubro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.O £b /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Ilmos. Srs. Vereadores e Verecadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Forégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$30.020,72 (Trinta mil, vinte
reais e setenta e dois centavos). para realizar a devolução do recurso proveniente do
convênio 146/2022/PGE/DER-RO, recebido do Governo do Estado de Rondônia.
referente a aquisição de Tubos de Concreto. de acordo com o convênio n.
037/2022/PGE/DER. a fim de prestar contas do referido convênio. atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos, contribuindo. assim.
de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal. sempre voltadas ao Interesse
Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresgnta para O momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 0Z0 PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de
Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. R$30.020,72 (Trinta
mil, vinte reais e setenta e dois centavos). para realizar a devolução do recurso
proveniente do convênio 146/2022/PGE/DER-RO, recebido do Governo do Estado de
Rondônia. referente a aquisição de Tubos de Concreto, de acordo com o convênio n.
037//2022/PGE/DER. a fim de prestar contas do referido convênio. atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos, de acordo com à
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
* Oreão/ Hunção Sub-Hunção Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte “Valor
Unid. Atividade | Programa Despesas
02/005 dor | 1. | 498 | || 3.3:30.03/00.00 |] 27010000 4]
“PMMA/ |Administração Administração
SEMOSP
Gestão da Projeto
Política de
transporte €
desenvolvimento
urbano e rural
Devolução do
convênio
037/2022/PGE/
DER-RO
Aquisição de
concreto
Indenização e —[Transferências| 30.020,72
restituição De convênio
Estado- outros
EXCrCÍCIOS
anteriores
Total 30.020.72
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
KELLY DA aval YTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484

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