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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. IGAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO. 17 de outubro de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. razão pela qual.
solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
| FA
JOSE ALV
Prefeito
'
i
Vá
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 17 de outubro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.094gZ /PMMA/2023
txma. Sra. Presidente.
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra. para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor
R$59.299,66(Cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e seis
centavos ), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no tocante a Aquisição de Uma Escavadeira Hidráulica. por meio do convênio
n.059/2023/PGE/DER-RO, cópia em anexo. plano de trabalho e projeto básico. de acordo
com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo. contribuindo. assim. de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal. sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta pára o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
3 PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.04% PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Adicional Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente.
no valor de R$59.299,66(Cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais €
sessenta e seis centavos ), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, no tocante a Aquisição de Uma Escavadeira Hidráulica. por
meio do convênio n.039/2023/PGE/DER-RO. cópia em anexo. plano de trabalho e
projeto básico, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
| Orgão/ Hunção Sub-Função Programa Projeto/
Unid.
Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Despesas
4.4.90.52.00.00
Atividade
| 02/005 o 0007 po 497
75000000
- EMMA/ |Administração |Administração! Gestão da | Projeto | Aquisição de Uma | Equipamentos | Recursos não | 59.299.66
'SEMOSP geral política de | Escavadeira | ematerial |vinculados de
| | transporte e Hidráulica. convênio) permanente | impostos -
| desenvolvimento n.039/2023/PGE/ contrapartida
| urbano e rural | DER-RO de exercícios
quem anteriores |
Total | 5929966
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 17 de outubro de 2023.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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