ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
[ Ú
OFICIO Nº. YGAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 24 de outubro de 2025.
À Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Superintendência Municipal de Turismo, razão pela qual, solicito que 0
mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento. |
JOS - ALVES Assinado de forma Atenciosamente,
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 PEREIRA:31309658234
Dados: 2023.10.25 a lzal doa »
309658234 10:11:14-0400 E PR = did
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 24 de outubro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 0% /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente,
fImos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto a esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva e Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 96.575,35
(Noventa e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). para
a contratação de empresa, para produção, instalação e manutenção das figuras natalinas
e também para aquisição de materiais elétricos que serão utilizados. Atendendo assim.
as necessidades desta Superintendência Municipal de Turismo, visando à realização do
projeto NATAL ILUMINADO 2023 do nosso município.
Na intenção de promover um aspecto de beleza e harmonia, a Administração
Municipal, ao se aproximar o fim do ano buscando valorizar o espírito natalino de nossa
cidade. iluminando e decorando avenidas, espaço público e praças, ambientando o
espaço urbano para que as famílias possam contemplar a tradicional decoração e
iluminação natalina, celebrando com a população e também com as pessoas que por aqui
passam o espírito natalino de solidariedade, confraternização, união, paz e mais todos os
sentimentos que sensibilizam o coração.
Neste sentido, vimos a necessidade de aprimorar o projeto com novas ideias,
novos materiais é recursos, visto que em outros anos sempre foi feito e reutilização de
vários objetos que neste ano serão utilizados novamente, pensamos em inovar e produzir
outras objetos atrativos que ainda não temos como: presépio. arvore gigante. trenó e
outros objetos.
A finalidade desta aquisição é incentivar o turismo e comércio local, a fim de
fomentar o clima do Natal juntamente com a comunidade, com intuito de deixar O
Município preparado para o Natal, criando clima acolhedor no período do evento,
tornando ele ainda mais atrativo para turistas e moradores da cidade.
Contribuindo assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização dos serviços Administrativos, dando continuidade nas Atividades da
Administração Pública, sempre voltados ao interesse público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. JOSE ALVES serena eram or dEE
ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.10.25 10:11:40 -0400
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av, Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.0 Z7) PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 96.575,35 (Noventa e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos), para a contratação de empresa, para produção, instalação e manutenção das
figuras natalinas c também para aquisição de materiais elétricos que serão utilizados.
Atendendo assim, as necessidades desta Superintendência Municipal de Turismo.
conforme dotação orçamentária distribuida no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de | Fonte | Valor
Unid, Função Atividade Programa Despesas |
PMMA/ Comércio | Turismo Política de Atividade | Manutenção das Outros serviços Recursos
SUMTUR | e Serviços Desenvolvimento atividades do de terceiros — | não | 582.000,00 |
De Turismo desenvolvimento pessoa jurídica | vinculados |
Sustentável turismo | de impostos |
| | — exercícios |
| corrente | =
PMMA/ Comércio | Turismo Politica de Atividade | Manutenção das Material de | Recursos | |
SUMTUR | c Serviços Desenvolvimento atividades do consumo - | não | 44.575,35
De Turismo desenvolvimento diversos | vinculados |
Sustentável turismo de impostos |
| | — EXErcicios
corrente 2
Total 96.575,35 |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES o o
DEREIRA:3130 a “adapta Ministro Andreazza/RO, 24 de outubro de 2025.
Dados: 2023.10.25
9658234 10:11:58 -04'00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeit lcipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil. 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484