ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. à )bGGAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 01 de novembro de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do Fundo Municipal de
Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima c reconhecimento.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES Atenciosamente.
PEREIRA:313 PEREIRA:31309658234
Dados: 2023.11.01
09658234 10:47:44 -04 00
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JOSÉ ALVES PEREIRA VAR o
Prefeito Municipal a IS
NOS
* (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 01 de novembro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 01 L/PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente,
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Vigente, no valor R$26.315,76(Vinte e seis mil, trezentos e quinze reais €
setenta e seis centavos), recursos oriundos de Repasse do Co-financiamento Estadual da
Atenção Básica, afim de custear despesas com aquisição de Material de consumo. para
atender as ações e serviços de saúde da atenção primária. conforme Resolução n. 69 2025
SESAU — CIB da Secretaria Estadual de Saúde, depositado na conta do Fundo Municipal
de Saúde. contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento € efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre
voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação c bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Le: em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, tenove
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por
JOSE ALVES
PEREIRA:31309658 PEREIRA:31309658234
Dados: 2023.11.01 10:48:03
234 -04'00
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN.9/ PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$26.315,76(Vinte e seis mil,
trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos), recursos oriundos de Repasse do Co-
financiamento Estadual da Atenção Básica, afim de custear despesas com aquisição de
Material de consumo. para atender as ações e serviços de saúde da atenção primaria.
conforme Resolução n. 69/2023 SESAU — CIB da Secretaria Estadual de Saúde.
depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde, para atender as necessidades do
Fundo Municipal de Saúde, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo: |
Ação do Programa
Projeto/ Elemento de Fonte
| Orgão” | Função | Sub-runção Programa
| .
Atividade
| Aquisição de material o
| PMMA! Saúde Atenção básica Projeto de consumo — Co- | Material de SUS - Estadual! 26.315,76
| YMS a saúde financiamento Estadual! consumo Exercício Corrente
| | da Atenção Básica diversos
| | | conf. Resolução
| | 692023/SESAU | o A
Total 26.315,76
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES 4 ,...: na members da INS
PEREI RA:31 PEREIRA:31309658234 Ministro Andreazza/RO, 01 de novembro de 2023.
Dados: 2023.11.01
309658234 10:43:36 -0400
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/24384