materia nº 53/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PALÁCIO NOVA BRASILIA
Departamento Legislativo
Indicação nº92/2023
Data: 06/11/2023
AUTOR:ALFREDO LAURENT
Nos termos do art. 198 e 199 do regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a
Mesa que a presente seja lida em Plenário. e logo após. encaminhado expediente
Indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ministro Andreazza. para que dentro
das possibilidades legais, determine ao órgão competente da municipalidade as
providências que se fizerem necessárias regularização dos seguintes serviços:
e Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. através da Secretária competente
que possa estar corrigindo o salário base dos seguintes funcionários:
Zeladora, merendeira. vigilante serviços gerais. auxiliares e Agente
administrativos.
e JUSTIFICATIVA: Devido aos funcionários públicos dessas administração
estarem com seus salários defasado desde de 2014, vimos a necessidade dessa
correção. urgente para que possa fazer essa correção de acordo com a Lei
Orçamentaria Anual (LOA) de 2024.
Por este motivo. faz-se necessário que se oficie ao Chete do Executivo
para que, através da Secretaria competente. tome as devidas providências.
Palácio Nova Brasilia, em 06 de novembro 2023.
EREADOR/AUTOR
Alfredo Laurent