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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº DPS GABIPMMA DOS.
Ministro Andreazza/RO, 06 de novembro de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
Prefeito
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 06 de novembro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. $ 3) /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$25.817,95(Vinte e cinco mil,
oitocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), para realizar a devolução do
recurso proveniente do Governo do Estado, referente aquisição de tubos metálicos e
recuperação de estradas, de acordo com o convênio 219/PGE/DER/FITHA/2022. a fim
de prestar contas do referido convênio, atendendo as necessidades da Secretaria
Municipal de obras e Serviços Públicos, contribuindo, assim, de forma significativa ao
bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração
Pública Municipal. sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. 39 PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO | AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de
Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, R$25.817,95(Vinte e
cinco mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos). para realizar a
devolução do recurso proveniente do Governo do Estado, referente aquisição de tubos
metálicos e recuperação de estradas. de acordo com o convênio
219/PGE/DER/FITHA/2022, a fim de prestar contas do referido convênio, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos, de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
| Órgão Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de | Fonte Valor
| Unid. Atividade Programa Despesas |
02005 | 04 1227 [770007 1 498 || 3:330.93/00.00 ]]]] 27010000] 7] |] R$TH]
|
| PMMA/ | Administração |Administração| Gestão da | Projeto | Devolução do ã Transferências) 25.817,95
|SEMOSP| geral Políticade | convênio restituição De convênio
| | transporte e | 219/PGE/DER/ Estado- outros]
desenvolvimento FITHA/2022 exercícios
urbano e rural Aquisição de anteriores
tubos metálicos |
| e recuperação
| l | de estradas no
Total 25.817,95
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
dreazza/RO, 06 de novembro de 2023.
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