ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.!4º /GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO., 13 de junho de 2022.
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de valores, objetivando suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde, razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Proj *í que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Ministro Andreazza/RO., 13 de junho de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.0://PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente,
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Saliento que o Projeto
de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores no valor
de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), a fim de custear despesa com pagamentos de rescisões
de servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para suprir as necessidades da
Secretaria supra mencionada, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento
e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal,
sempre voltadas ao Interesse Público. |
Diante do exposto e pelo que mais será
nobres Edis, reitero o pedido de apreciâção e ap
de Urgência Especial. | |
Sendo o que somente se apresenta para q
de consideração e apreço.
npmento, oportunamente, renovo protestos
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
“as
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NS/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
por meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente, no valor de R$
15.000,00 (Quinze mil reais), a fim de custear despesa com pagamentos de rescisões de
servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, consoante Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo!
Orgão/ Função Sub-Função Programa
Ação do F.. de
Elemento de Valor |Sequência
Programa Despesas Recurso
Projeto/
Atividade
Unid.
COLAR ELA
o, o , | - Pagamento de aaa o -
Saude Administração | Atendimento aos| Atividade Pessoal é Indenizações e Aplicação 115.000,00
SErvIÇOS as Restituições Direta %
o. Encargos Sociais »
administrativos EMS Trabalhistas Ações de
do FMS E Saúde
rota 500000
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica anulada, do
Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Projeto/
Orgão/ Função Sub-Função Programa Ação do Elemento de F, de Valor Seg.
Unid. Atividade Programa Despesas Recurso
PMMA/ Saude Administração | Atendimento
SEMSAU geral aos serviços
administrativos
do FMS
Art. 3º. Revogadas as disposições em cc
publicação
Pagamento de
Pessoal e
Encargos Sociais
- EMS
Vencimentos e
vantagens fisicas
— pessoal civil
Rec. De ações 15.000,00
e serviços
de saude
10,+€Sta Lei entra em vigor na data de sua
JOSE AL
Prefeito
ga”
o quase
ARCUS FABRÍCIO ELLER
o Município - OAB/RO 1549
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: