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← Ministro Andreazza (RO)

materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id280

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Proposição arquivada — —
2023-11-29 Proposição transformada em lei — Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.474/PMMA/2023.
2023-11-28 Aguardando Sanção pelo Executivo Municipal — O Projeto de Lei originou o Autógrafo nº 094/CMMA/2023, o qual foi encaminhado ao Executivo Municipal para as providências cabíveis, de acordo com o Regimento Interno.
2023-11-27 Proposição aprovada A Proposição aprovada por todos os vereadores em Sessão Ordinária. Segue à Diretoria Legislativa para as demais providências e decurso do prazo ao Poder Executivo.
2023-11-24 Inclusa na Ordem do Dia p/ apreciação em Regime de Urgência A Incluso na Ordem do dia para apreciação do pedido de regime de urgência, sendo o pedido aprovado segue para apreciação do Projeto de Lei.
2023-11-23 Parecer Concluído — —
2023-11-22 Proposição distribuída às comissões A Os Membros das comissões competentes se reunirão para análise e emissão de Parecer Conjunto, o qual recebendo Parecer será incluso na Ordem do dia para apreciação do pedido de regime de urgência especial, sendo o pedido aprovado segue para apreciação da proposição.
2023-11-22 Parecer Concluído — —
2023-11-21 Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica — Proposição encaminhada à Assessoria Jurídica para análise e emissão de Parecer.
2023-11-20 Matéria Lida em Plenário — —
2023-11-17 Leitura em Plenário — Proposição inclusa na Ordem do Dia para leitura em Plenário e logo após encaminhada para apreciação e devidas providências à Assessoria Jurídica; Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência Social; e de Finanças e Orçamento, em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2023-11-13 Análise Preliminar — Ao Gabinete da Presidência para análise da matéria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T21:08:00.026372-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 94O/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/ RO. 09 de novembro de 2023.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIL FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, razão pela qual. solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
Av. Pau Brasil, 5577 Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. SO PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de
R$8.000,00 (Oito mil reais), para cobrir despesas com folha de pagamento dos
servidores do Conselho Tutelar. a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Assistência Social. de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro
abaixo: o
| Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
| Unid. | Atividade Despesas
| | |
| PMMA/ | Assistência |Administração Apoio Atividade Pagamento de Vencimento e | Recursos não | 8.000,00
| SEMAS social | geral administrativo da pessoal e encargos [vantagens fixas|vinculados de
| SEMAS sociais do conselho | Pessoal civil | impostos —
|
CNETCIÍCIO
anteriores
| tutelar
|
a
8.000.00
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ndreazza/RO. 09 de novembro de 2023.
Minastré
Prefeito Municipal
Le Lodo
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município —- OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69 3448-236 1/2484

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