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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº YLIGAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO. 13 de novembro de 2023.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. razão pela qual.
solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeita Municipal
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 13 de novembro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. pol (PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação. junto à esta
Ferégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$1.008.414,00(Um
milhão, oito mil e quatrocentos e quatorze reais). a fim de custear despesas com
execução de Pavimento em Piso Intertravado com Bloco sextavado de 25x25cem. para
atender as necessidades da secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. de acordo
com a dotação orçamentário distribuida no quadro abaixo. contribuindo, assim. de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
O referido recurso é oriundo de Emenda Parlamentar dos Senhores Expedito Neto
e Mariana de Carvalho.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-236 1/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN.)O! PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Adicional Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente.
no valor de R$1.008.414,00(Um milhão, oito mil e quatrocentos e quatorze reais), a
fim de custear despesas com execução de Pavimento em Piso Intertravado com Bloco
sextavado de 25x25cm. para atender as necessidades da secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos. de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
| Oreão/ unção Programa Projeto/ Elemento de Fonte Valor
| Unid. | Atividade Despesas
|
| PMMA! | Urbanismo Serviços Gestão da Projeto Execução de Obras e — [Transferências|1.008.414,00
'SEMOSP urbanos política de pavimento em piso | Instalações especial da
| transporte e intertravado com união emenda
desenvolvimento bloco sextavado de individual
urbano e rural 25 x25em ENCrCICIO
| | | corrente |
| otal 1.008.414,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
2025.
Ministr eazza/RO. 13 de novembro de
KELLY DA SILV ARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO -— Fones: (69) 5448-236 1/2484
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