texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. ; USIGAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO. 20 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
>residente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédiio
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual. solicito que o mesmo
seja votado em Regime de U reência. |
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSÉ/ÁLVES PEREIRA | vê
Prefeito Municipal LIXO
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ms “a Y
dE esa
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 20 de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. fel /(PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$88.093,58(Oitenta e oito mil,
noventa e três reais e cinquenta e oito centavos). para realizar a devolução do recurso
proveniente do Governo Federal, referente a implantação da Iluminação Pública na
Avenida Pau Brasil. conforme convênio n.865353/2018/DPCN,. a fim de prestar contas
do referido convênio. tendo em vista que a execução da obra foi finalizada, atendendo
assim as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos.
contribuindo. assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço. À
69) 3448-236 1/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. 104 PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO | ORÇAMENTO
VIGENTE Ê DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$38.093,58(Oitenta e oito mil, noventa e três reais e cinquenta e oito centavos). para
realizar a devolução do recurso proveniente do Governo Federal. referente a implantação
da Iluminação Pública na Avenida Pau Brasil, conforme convênio n.865353/2018/DPCN.
a fim de prestar contas do referido convênio. tendo em vista que a execução da obra fo:
finalizada, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| “ Orgão/ Hunção | Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de [ Fonte Valor
|
| Unid. Atividade esmas |
PMM. A! |Administração A dministraçã ão, Gestão da Projeto Devolução Indenização e iai dai 88.093.58
SE MOSP geral política de convênio n. restituição |De convênios
865353/2018/DPCN
implantação da
iluminação da
Avenida Pau Brasil
| | transporte c
| desenvolvimento
| Urbano e rural
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
União outros
ENCICICI LOS
anteriores
—. —— e aaa
|
|
Total 88.093,58
523
)2
ROSEANE MARIA VÍFIRA TAVARES FONTANA
Advogado do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
open original →