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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
OFICIO Nº. 221/GAB/CMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO., 08 de dezembro de 2023.
Senhores Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Ministro Andreazza-
RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em
vigor, venho, muito respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com a
finalidade precípua de encaminhar o PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA 3.1.90.94.00.00
(INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA) NO PROJETO
ATIVIDADE 01.001.01.031.0001.2.004 (PAGAMENTO DE PESSOAL D
ENCARGOS SOCIAIS) ABERTURA DE CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo da compreensão de Vossas Senhorias que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de
elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
A
n
JUCILEIAM ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
Ministro Andreazza/RO., 08 de dezembro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 114/CMMA/2023
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à
esta Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA 3.1.90.94.00.00
(INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA) NO PROJETO
ATIVIDADE 01.001.01.031.0001.2.004 (PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS) ABERTURA DE CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a previsão orçamentária, verificou-se a necessidade de elaborar o
presente Projeto de Lei, objetivando a autorização para criação de rubrica
3.1.90.94.00.00 (indenização e restituição trabalhista) no projeto atividade
01.001.01.031.0001.2.004 (pagamento de pessoal e encargos sociais) e abertura de
crédito por anulação de valores ao orçamento vigente no valor de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cobrir despesas com pagamento de ABONO
NATALINO NO ANO DE 2.023, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) aos
servidores públicos ativos (Efetivos e Comissionados) do Poder Legislativo do
Município de Ministro Andreazza.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
,
JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
PROJETO DE LEI Nº. 114/CMMA/2028.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE RUBRICA 3.1.90.94.00.00
(INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA)
NO PROJETO ATIVIDADE 01.001.01.031.0001.2.004
(PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS) ABERTURA DE CRÉDITO POR
ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a criação de
rubrica 3.1.90.94.00.00 (indenização e restituição trabalhista) no projeto atividade
01.001.01.031.0001.2.004 (pagamento de pessoal e encargos sociais) e abertura de
crédito por anulação de valores ao orçamento vigente no valor de R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais), para cobrir despesas com pagamento de abono natalino aos
servidores públicos ativos (Efetivos e Comissionados) do Poder Legislativo do
Município de Ministro Andreazza, a fim de atender as necessidades da Câmara
Municipal, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
do Poder Pessoal e Restituições
Legislativo. Encargos Trabalhistas
Rua Espírito Santo, 5.501
O x
NO
Ação do
Programa
Recursos
Não
Vinculados
—. de Impostos
Sociais E
— Exercicio
Corrente
3.500,00
Centro. Ministro Andreazza/RO - Fone: (69 3448-2213
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Lei de Criação 372 — 13/02/1992
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a dotação orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Função |Sub-Função| Programa | Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor |Sequencia
P D
Atividade) | OBFema espesas
Ação Apoio Adm. | Atividade | Pagamento de | Vencimentos e| Recursos | 3.500,00
Legislativa do Poder Pessoal e Vantagens Livres
Legislativo. Encargos | |Fixas — Pessoal
Sociais Civil
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza-RO., 08 de dezembro de 2023.
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ALVES SILVA OLIVEIRA
| Presidente
MARIANA BOLDRINI
1º Secretária
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2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213