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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1 992
OFICIO Nº. 222/GAB/CMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO.., 08 de dezembro de 2023.
As Suas Excelências
Vereadora e Vereadores
Câmara Municipal
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em
vigor, venho, muito respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com a
finalidade precípua de encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AQ ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores ao orçamento vigente, objetivando suprir as
necessidades da Câmara Municipal.
Certo da compreensão de Vossas Senhorias que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde Já. envio votos de
elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
K VE G o
JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
d
Presidente da Câmara Municipal
inistro Andreazza/RO
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
Ministro Andreazza/RO., 08 de dezembro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 115/CMMA/2023
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à
esta Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a previsão orçamentária, verificou-se a necessidade de elaborar o
presente Projeto de Lei, objetivando a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores ao orçamento vigente no valor de R$ 56.300,00
(cinquenta e seis mil e trezentos reais), para cobrir despesas com aquisição de
materiais permanentes (na área de informática e mobiliário geral), visando cumprir com
o princípio da continuidade dos serviços administrativos do Poder Legislativo do
Município de Ministro Andreazza.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
a
ALVE SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro Ministro Andreazza/RO - Fone: (69 3448-2213
Na ad rs Ed
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
PROJETO DE LEI Nº. 115/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar por transposição de valores ao orçamento vigente, no
valor de R$ 56.300,00 (cinquenta e seis mil e trezentos reais), para cobrir despesas
com aquisição de materiais permanentes (na área de informática e mobiliário geral),
dando continuidade aos serviços Administrativos da Câmara Municipal de Ministro
Andreazza, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Elemento de Fonte Valor Sequencia
Despesas
Orgão/
Unid.
es
MMA/ Legislativa Ação Apoio Atividade Manutenção Equipamentos e
-MMA Legislativa Administrativo dos Serviços materiais
do Poder administrativos permanentes
Legislativo da Câmara
Municipal
Recursos 56.300,00
Não
Vinculados
de
Impostos —
Exercício
Corrente
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
Sub- Programa
CMMA/ | Legislativa Ação Apoio
CMMA Legislativa Administrativo
do Poder
Legislativo
CMMA/ Legislativa Ação Apolo
CMMA Legislativa Administrativo
do Poder
Legislativo
CMMA/ Legislativa Ação Apoio
CMMA Legislativa Administrativo
do Poder
Legislativo
Apoio
Administrativo
do Poder
Legislativo
CMMA/
CMMA
Ação
Legislativa
Legislativa
Ápoio
Administrativo
Legislativa Ação do Poder
Legislativa Legislativo
Rua Espírito Santo, 5.501
Atividade
Ação do
Programa
Manutenção dos
Serv. De
Transporte
Câmara
Municipal
Manutenção dos
Serv. De
Transporte
Câmara
Municipal
Manutenção dos
Serv. De
Transporte
Câmara
Municipal
Manutenção de
Eventos
Oficiais do
Poder
Legislativo
Dana
Manutenção de
Eventos
Oficiais do
Poder
Legislativo
Centro. Ministro Andreazza/RO - F
Elemento de
Despesas
Material de
consumo
te ato atoa ara e edeaa
Outros Serviços
de Terceiros —
Pessoa jurídica
Cora tepa eta a ga RR e
Equipamentos e
Materiais
Permanentes
Material de
Consumo
Outros Serviços
de Terceiros —
Pessoa jurídica
one.
Fonte
Recursos Não
Vinculados
de Impostos —
Exercício
Corrente
Recursos Não
Vinculados
de Impostos —
Exercício
Corrente
Recursos Não
Vinculados
de Impostos —
Exercício
Corrente
Recursos Não
Vinculados
de Impostos —
Exercício
Corrente
Recursos Não
Vinculados
de Impostos —
Exercício
Corrente
69) 3448-2213
Valor Seque
ncia
17.300,00
8.000,00
20.500,00
5.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza-RO., 08 de dezembro de 2023.
JUCILEIA 41. Pulo OLIVEIRA
» | Presidente
“MARIANA BOLDRINI
1º Secretária
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MLÚRO Pp NA Ke beco ça
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69 3448-2213