materia nº 117/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº bb /GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 08 de dezembro de 2025
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCERIO AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. razão pela qual. solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE AL PEREIRA as
Prefeito Municipal É aí y
SS
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-236 1/2484
soy)
RR?
Ba.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 08 de dezembro de 20293.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. EE /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação. junto a esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$5.213,90(Cinco mil duzentos e
treze reais e noventa centavos). a fim atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, no tocante à Aquisição e Instalação de 120mt de tubos
Corrugados em PEAD. contorme convênio Nº 064/2023/PGE/DER-RO, de acordo como
Plano de Trabalho, contribuindo. assim, de forma significativa ao bom andamento €
efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal.
sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração € apreço.
O
JOSE ALVÊ
PEREIRA
Prefeito ICI
hicipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-236 1/2484
Ni Tu pp, A E E X Em
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. ((4 PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORCAMENTO
VIGENTE Ê DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de
R$5.213,90(Cinco mil duzentos e treze reais e noventa centavos), a fim atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. no tocante à
Aquisição e Instalação de 120mt de tubos Corrugados em PEAD. contorme convênio Nº
064/2023/PGE/DER-RO. de acordo como Plano de Trabalho. conforme dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Orgão/ unção Sub-l'unção Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de | Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas |
73000000
4.90.51.00.00
| PMMA/ | Urbanismo | Serviços Gestão da Projeto Aquisição € Obras e Recursos não | 5.213,90
SEMOSP urbanos política de Instalação de 120mt| instalações | vinculados de
| transporte € de tubos Corrugados impostos —
| desenvolvimento PEAD. conforme contraparuda -
| Urbano e rural convênio Nº | | exercicio
| 064/2023/PGL/DER anteriores
o -RO no Ra
Total 3.213,90
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO. 08 de dezembro de 2025.
JOSÉ ALYES PEREIRA
Prefeito Municipal
| WADS-C A ANO IO LR A |
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
69) 3448-236 1/2484