materia nº 119/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFÍCIO nº DUVIGABIPMMA/2023,
Ministro Andreazza/RO. 08 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vIgOr.
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades Ga
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. razão pela qual. solicito que 6
mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
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Av. Pau Brasil. 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-236 1/2484
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JOSÉ ALVES PEREIRA O) “os! VAL)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 08 de dezembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. /! 4 /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
iImos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPARAVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$31.626,56,00 (Trinta e um mil
seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos ). para aquisição de Tendas
Conforme Processo SEI nº. 0025.004422/2023-71, de acordo com o plano de trabalho, a
Em de atender as necessidades da Secretaria Municipal de acricultura e Meio Ambiente.
contribuindo. assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE A KA PEREIRA
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-236 1/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. (4 PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORCAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-
SEGUINTE LEI:
RO, APROVOU E ELE SANCIONA
A
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$31.626,56,00 (Trinta e um mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis
centavos), para aquisição de Tendas Conforme Processo SEI nº. 0025.004422/2025-71.
de acordo com o plano de trabalho, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de agricultura e Meio Ambiente. de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no quadro abaixo:
| Orgão/ Hunção Sub-kunção Programa
Unid. |
ZE RED SECR E OS E
PMMA/ | Agricultura |Extensão rural Gestão
SEMAGRI administrativa
da SEMAGRI
Elemento de Fonte
Despesas
Projeto/
Atividade
Ação do Programa
4.4.90.52.00.00 75000000. | R$EL
Valor
'
tee
Projeto | Aquisição de tendas | Equipamento | Recursos não 31.626,56
para feira livres c material vinculados de |
| conforme processo permanente impostos — |
SEI nº contrapartida |
0025.004422/2023-7] | EXCICÍCIOS
anteriores |
Total [31.626,56
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO. 08 de dezembro de 2025.
JOSÉ ALYES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município —- OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 344
8-236 1/2484