texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
O!
OFICIO Nº. 8 )JGAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO. 08 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORCAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos. razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVÉ
SÃO
pe | RAS o
PEREIRA gi
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andre
AV dd Didolib-niiailllD————
azza/RO - Fones: (69 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 08 de dezembro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. SO /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Vigente. no valor R$195.000,00(Cento e noventa e cinco mil reais). a tim
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no tocante
a Aquisição e Instalação de 120mt de tubos Corrugados em PEAD, conforme convênio
Nº 064/2023/PGE/DER-RO, de acordo como Plano de Trabalho. contribuindo. assim. de
forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas
pela Administração Pública Municipal. sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
gore
JOSÉ ALV
Prefeito
PEREIRA
mnicipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. O PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Especial ao Orçamento Vigente. no valor de R$195.000,00(Cento e noventa
e cinco mil reais), à fim atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos. no tocante a Aquisição e Instalação de 120mt de tubos Corrugados
em PEAD. conforme convênio Nº 064/2023/PGE/DER-RO. de acordo como Plano de
Trabalho. conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Orgão/ Hunção Sub-lunção Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte
| Unid. | Atividade Despesas =
“PMMA/ | Urbanismo Serviços Gestão da Projeto Aquisição € Obras e [Transferências 195.000,00
|SEMOSP urbanos política de Instalação de 120mt | instalações | De convênios
| transporte € de tubos Corrugados Estado outros
| | desenvolvimento em PEAD. conforme - exercício
| | | Urbano e rural convênio Nº | corrente
| | 064/2023/PGE/DER
E | | -RO o
otal 195.000,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita : 1729.99.0.1.00.00.00.00.00 — Outras Transferências de
Convênios dos Estados — Principal. Fonte: 17010000 — Transferências de Convênios
Estado — Outros — exercicio corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
istro Andreazza/RO. 08 de dezembro de 2025.
PEREIRA
Prefeito Municipal
”, Ê
o.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Andreazza/RO -— Fones: (69) 3448-236 1/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro
ESTADO DE RONDÔNIA
Data Referência
Número
Pagamento
Unidade Gestora
Gestão
Domicílio Bancário Origem
Repasse Recursos Federais
Código de Barras
Observação
Observação Cancelamento
Situação
Ordenador Primário
Data Assinatura
Ordenador Secundário
Data Assinatura
Transação Origem
Usuário
Preparação Pagamento
UG / Gestão Número
110025-11025 2023PP010359
ú
tod
ste SIGER
vo
Listar Ordem Bancaria
Detalhe
Ano Base: 2023
07/11/2023 Tipo Descentralizada
20230B112758 Data Lançamento 07/11/2023
Diversos Tipo Pagamento
110025 Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes
11025 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem
e Transportes
001 02757-X 000010000-5 Valor Total 195.000,00
Não Pagamento Consolidado Não
REPASSE FINANCEIRO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº
064/2023/PGE/DER-RO EM FAVOR
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA. PROC.
Nº0009.075632/2022-61.
Confirmada Banco Data 08/11/2023
037.198.249-93 Eder André Fernandes Dias
07/11/2023
010.495.404-33 Philipe Rodrigues Maia Leite
07/11/2023
0214 Manter Ordem Bancária
Lançado em 07/11/2023 às 12:27 por Dana de Oliveira Andrade
Tipo Favorecido Valor
Despesa Empenhada 63.762.074/0001-85 195.000,00
Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
541027 1.5.00.007051 195.000,00
931100 2023NE001204 1.5.00.0070951 195.000,00
531103 109656 21891120100 1.5.00.007051 195.000,00
701017 00102757X0000100005 1.5.00.007057 195.000,00
931104 1.5.00.007091 195.000,00
5541 107 00102757X0000100005 1.5.00.007051 195.000,00
541121 00102757X0000100005 1.5.00.007051 195.000,00
931106 2023NL040557 1.5.00.007051 195.000,00
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Desenvolvido por INDRA
Módulo:
Programação e Execução Financeira
Data e Hora da Emissão: 08/11/2023 as 10:01:40
Emissor: Jonas Santos Oliveira
Página 1 de 1
open original →