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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. JiGABIPMMAnAZS.
Ministro Andreazza/RO, 15 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédrio
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades de
Fundo Municipal de Assistência Social, razão pela qual. solicito que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem este
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 15 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 00W/ /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
[Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação. junto à esta
Ferégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$11.584,62 (Onze mil
quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta € dois centavos), para cobrir despesas
com a devolução do recurso proveniente do Governo do Estado referente a aquisição de
Cestas Básicas. de acordo com o Convênio nº. CNV/274/SEAS/PGE/2023, a fim de
prestar contas, atendendo assim as necessidades do Fundo Municipal de Assistência
Social. contribuindo. assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização
das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público. |
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Les em .
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
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JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEINQY PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DÊ
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$11.584,62 (Onze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos),
para cobrir despesas com a devolução do recurso proveniente do Governo do Estado
referente a aquisição de Cestas Básicas, de acordo com o Convênio nº.
CNV/274/SEAS/PGE/2023. a fim de prestar contas, atendendo assim as necessidades do
Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no quadro abaixo:
Fonte
Elemento de
| Despesas
.3.30.93.00.00. 27010000 ||
Projeto/ | Ação do Programa
Atividade
Orgão/ Função Programa
Unid.
Ei
PMMA/ Administração Administração
EMAS | geral
| Sub-Hunção
|
Devolução de. | Indenização e [Vransferências| 11.584.62
Convênio nº. | restiuição | De convênio
CNV/PT4ISEAS/ |
PGE/2023 |
Cestas básicas
Apoio Projeto
administrativo da
SEMAS
Estado -
Outras -
ENCTCÍCIO
anteriores
|
otal 11.584,62 |
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 15 de fevereiro de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: