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ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.0:/9/GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO. 19 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORCAMENTO VIGENTE É
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, razão pela qual.
solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSÉ ALVES PEREIRA
=) . 4 . .
Prefeito Municipal
SE INATURA
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
LAGUNA *
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 19 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. goS /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABFRTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. no valor R$955.000,00 (Novecentos
e cinquenta e cinco mil reais), recursos oriundos de Emenda de Bancada. para ampliação
e reforma do Centro de Referência da Assistência Social, conforme contrato de repasse
nº. 931250/2022/MCIDADANIA/CAIXA, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento. contribuindo. assim. de forma significativa
10 bom andamento é efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração
Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
O presente projeto já foi enviado a esta Casa de Leis no ano de 2.025. no entanto.
face necessário o reenvio do mesmo, uma vez que. o recurso embora tenha vindo em
nome da Assistência Social, o mesmo deverá ser gerido pela Preteitura Municipal de
Ministro Andreazza CNPJ.63.762.074/0001-85. tendo em vista que a conta bancária foi
aberta em nome da Prefeitura, conforme Contrato de Repasse inciso Il.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
dis
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
,
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.002 PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor de
R$955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais), recursos oriundos de Emenda
de Bancada. para ampliação e reforma do Centro de Referência da Assistência Social.
conforme contrato de repasse nº. 931250/2022/MCIDADANIA/CAIXA, a fim de atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, de acordo
com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo: .
| Sub-lunção Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de “Fonte Valor |
o | Atividade | Despesas |
Orgão/ Hunção
Unid.
02/0003 | 08 - 0005 17060200 | R$ 44
Ei E
PMMA/ | Assistência Administração Apoio Projeto [Ampliação e reforma! Obrase — [Transferências[955.000,00 ="
SEMAP social | geral administrativo da Do CRAS- contrato | instalações | Iispecial da |
| | SEMAP de repasse Nº. umão
| 931250/2022/ emenda de
MCIDADANIA! bancada
| CAIXA | exercicio |
| | a corrente
Total 955.000,00 |
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 2.4.1.9.99.0.3.03.03.00.00.00- Transferências Advindas de
Emendas Parlamentares NT 193/2020 — Livres — Emendas de Bancada: Fonte: 17060200
— Transferências Especial da União — Emenda de Bancada — Exercícios Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO. 19 de fevereiro de 2024.
JOSÉ ALVEAPEREIRA
Prefeito: Unicipal N
KELLY DA SILVA RTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
O - Fones: (69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/R
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