materia nº 7/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 0) /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO.. 20 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com a finalidade precipua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE É
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adiciona!
suplementar por anulação de valores. objetivando suprir as necessidades do fundo Municipal
de Saúde. razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de U roência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos de
elevada estima e reconhecimento. |
Atenciosamente.
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ticustrO Andraazza
9) 3448-2361/248+
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza'RO.. 20 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº90% /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
HImos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação. junto a esta
Câmara Municipal de Vereadores, O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de valores no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender as necessidades
da atenção primária à Saúde, afim de custear despesa com pagamentos de pessoal e
obrigações patronais, para atender o Fundo Municipal de Saude. contribuindo. assim. de
forma significativa ao bom andamento € efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação € aprovação do Incluso Projeto de Lei em Regime
de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento. oportunamente. renovo protestos
de consideração e apreço. |
JOSÉ ALVESPE
Prefeito Muúnigipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NJX PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULACÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Õ PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
por meio de suplementação € anulação de valores ao orçamento vigente, no valor RS
100.000,00 (Cem mil reais), para atender as necessidades da atenção primária à Saúde. afim:
de custear despesa com pagamentos de pessoal e obrigações patronais. para atender o Fundo
Municinal de Saúde. consoante Dotação Orçamentária distribuida no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa | Projeto/ Ação do Hlemento de |. de | Valor Sequência
Unid. Atividade Programa Despesas | Recurso
02/015 0049 174 3.1.90.11.00.00 | 16000010 R$ ENE
| PMMA/| Saude Atenção básica | Atenção basica | Atividade | Pagamento de | Vencimentos e SUS — Federal/100 000.00 |
EMS em saude Pessoal e vantagens físicas custeio
| Encargos Sociais| — pessoal civil atenção basica,
| | - PSF | -eNCercicio
| corrente a
Total 100.000,00) ds
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores. fica anulada, do
Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
-——— - — qem e e — —
| Orgão/ Função Sub-k unção Programa Projeto/ | Ação do | Elemento de E. de Valor Seu
| Unid. Em Atividade Programa | Despesas | Recurso
| aca page
| PMMA/ Saude Atenção básica | Atenção básica Atividade | Pagamento de | Auxtho SUS — Federal [100.000,00
| EMS em saude Pessoal € alimentação | — custeio 4
| Encargos Sociais atenção basica
| | - PSF | -EXCFCÍCIO
| corrente a
Total EA ENA
O a a E ra A pe r ] E + . S ” R . o | a a =
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrario, espe Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484