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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.oM /(GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO. 26 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
aa Caio CRUISE Gr +
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT RAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, razão pela qual, solicito que o
mesmo seja votado em Regime de Urgência. |
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 26 de fevereiro de 2024:
MENSAGEM AO PROJETO DE LEÍ Nº. ONO /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
IHlmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
recursos oriundos de emenda parlamentar individual da deputada Silvia Cristina. para
reforma das instalações elétrica e pequenos reparos na Unidade Básica de Saúde João
Paulo, conforme emenda nº. 202341730004. depositado na conta de transferências
especiais, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e eletiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal. sempre
voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALXES PERE
Préleito Municipal
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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Orgão/ Função Sub-lunção Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor = |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.
Lei de Criação 372 — 13/02/92
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PROJETO DE LEI N.0Y0 PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE.
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de
R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), recursos oriundos de emenda parlamentar individual
da deputada Silvia Cristina, para reforma das instalações elétricas e pequenos reparos na
Unidade Básica de Saúde João Paulo, conforme emenda nº. 202341730004. depositado
na conta de transferências especiais, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento., de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no quadro abaixo:
e Dna at) PESTE CE =
75000000 .
4.4.90.51.00.00
rr Tp RV E
| | +
| PMMA/ |Administração Administração Apolo | Projeto | Reforma das — Obrase Recursos não | 16.000.00 |
| SEMAP | | geral administrativo da | instalações elétricas | instalações vinculados de
| SEMAP e pequenos reparos impostos —
| na Unidade Básica contrapartida-
| | de Saúde João Paulo. exercício
| conforme emenda nº. anteriores
| . (|
| 202341730004
Total 16.000,00
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Art.2 *. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. Ê
Minis ro Xindréazza/RO, 26 de fevereiro de 2024.
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/ fis SEDE epa te a
JOSE ALVKS REREIRA
Prefeito Municipal
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KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Juridica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza'RO - Fones: (69) 3448-236 12484
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