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← Ministro Andreazza (RO)

materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id333

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei — —
2024-03-13 Proposição transformada em lei — Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.507/PMMA/2024.
2024-03-12 Aguardando Sanção pelo Executivo Municipal — O Projeto de Lei originou o Autógrafo nº 011/CMMA/2024, o qual foi encaminhado ao Executivo Municipal para as providências cabíveis, de acordo com o Regimento Interno.
2024-03-11 Proposição aprovada A Proposição aprovada por todos os vereadores presentes em Sessão Ordinária. Segue à Diretoria Legislativa para as demais providências e decurso do prazo ao Poder Executivo
2024-03-08 Inclusa na Ordem do Dia p/ apreciação em Regime de Urgência A Incluso na Ordem do dia para apreciação do pedido de regime de urgência, sendo o pedido aprovado, segue para apreciação do Projeto de Lei.
2024-03-07 Parecer Concluído — Proposição aguardando inclusão na ordem do Dia para análise do pedido de regime de urgência, e, posterior apreciação.
2024-03-06 Aguardando Análise das Comissões — Proposição encaminhada a Comissão de Legislação e Justiça para análise em conjunto das Comissões competentes.
2024-03-06 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-05 Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica — Aguardando emissão do Parecer Jurídico para enviar as Comissões competentes
2024-03-05 Matéria Lida em Plenário — Aguardando encaminhamento a Assessoria jurídica e distribuição para as Comissões competentes.
2024-03-01 Inclusa na Ordem do Dia para leitura — Proposição inclusa na Ordem do Dia para leitura em Plenário e logo após encaminhada para apreciação e devidas providências à Assessoria Jurídica; Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento, em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2024-02-29 Aguardando a inclusão na Ordem do dia para Leitura — Proposição encaminhada a Diretoria Legislativa e aguardando a inclusão na ordem do dia para leitura em Plenário.
2024-02-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia para Leitura — Ao Gabinete da Presidência para análise da matéria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T20:56:47.959116-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 09 /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 26 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA Rep
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, razão pela qual, solicito que O
mesmo seja votado em Regime de Urgência. | |
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
e "a O o
ASSINATURA dreazra
CIDA Astro ANÓreacÃS.
Cântara unicipa! de PAS
Av. Pau Brasil, 5577. Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
At
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
cobes FED UE LT +
PROJETO DE LEIN. 0H PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE:
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$200.000,00 (Duzentos mil reais), recursos oriundos de emenda parlamentar
individual da deputada Silvia Cristina, para reforma das instalações elétricas e pequenos
reparos na Unidade Básica de Saúde João Paulo, contorme emenda nº. 202541 730004.
depositado na conta de transferências especiais. a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,. de acordo com a dotação
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
| Orgão/
Hunção Sub-Hunção Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de | Fonte
Unid. Atividade | | Despesas |
|
ros | 04 ELE RA
4.4.90.51.00.00 27060100 |.
PMMA/ | Administração Administração Apoio | Projeto | Reforma das | Obrase Transferência [200.000,00
SEMAP geral administrativo da instalações elétricas | instalações | especial da
SEMAP e pequenos reparos | umão -
na Unidade Básica | emenda
de Saúde João Paulo. | “| individual-
conforme emenda nº. | exercicio
| 202341730004 | anteriores
290.000.00
Total
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Minist py Ayvdreazza/RO. 26 de fevereiro de 2024.
|
|
JOSÉ ALYES|PEREIRA
— Prefeito mnicipal
4!
/
; NR
F
KELLY DASTEVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69 3448-2361/2484
o ed PGE CE -
quer Dn AGIVEXE CF +

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