ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
OFICIO Nº. 040 /(GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 27 de fevereiro de 2024.
À Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andrcazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 pereira:31309658234
Dados: 2024.02.28
309658234 11:05:34 -0400'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil. 5577. Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Ministro Andreazza/RO. 27 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. aty (PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação c-votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vercadores. 0 Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$298.520,00(Duzentos e
noventa e oito mil e quinhentos e vinte reais), para a contratação de empresa para
recuperação de 151,5 km de estradas vicinais descritas no memorial descritivo. a fim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Públicos.
Contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 pEREIRA:31309658234
Dados: 2024.02.28
309658234 11:05:51 -0400
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN.C!v PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DF
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$298.520,00(Duzentos e noventa e oito mil e quinhentos e vinte reais), para a
contratação de empresa para recuperação de 151,5 km de estradas vicinais descritas no
memorial descritivo, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo.
de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
| Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
| Unid. Atividade | Despesas
02005 | + E 0007 tulio SM 3.90.39.00.00] 25000000
| PMMA |Administração Administração, Gestão da Projeto Recuperação de Outros ser iços| Recursos não | 298.520,00
SEMOSP política de 151,5 km de quad terceiros -- | vinculados de |
| transporte de | vicinais pessoa jurídica| impostos - |
desenvolvimento | | exercicio
urbano e rural E anteriores |
Votal | 298.520,00
Art.2 *. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
JOSE ALVES assinado de Ministro Andreazza/RO, 27 de fevereiro de 2024.
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:371 pereirA:31309658234
Dados: 2024.02.28
309658234 11:0609-0400
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito, Municipal
KELLY DA RASA VIVA STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RQ, 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484