ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 041 /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 27 de fevereiro de 2024.
À Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de clevada estima e reconhecimento.
JOSE ALVES Assinado de forma Atenciosamente.
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 Pereira: 1309658234
Dados: 2024.02.28
309658234 11:03:32-0400 | nn duma
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JOSÉ ALVES PEREIRA HAMAS.
Prefeito Municipal | y a
Ata ava TURA
Câmbra Municipe! de áinisiro Andreazza
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - 69) 3448-236 1/2384
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 27 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 0/1) /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vercadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$1. 160.000,00(Um milhão
cento e sessenta mil reais), a fim de atender a operação tapa buracos das Ruas e Avenidas
do Município de Ministro Andreazza, descritas no memorial de cálculo (segue anexo).
para Aquisição de Concreto C.B.U.Q (concreto betuminoso usinado à quente). segundo
norma DNIT 031/2006 ES (CAP50/70) faixa C. Contribuindo, assim, de torma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3130 PEREIRA:31309658234
Dados: 2024.02.28
9658234 11:03:51 -04'00
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN.o!?) PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$1.160.000,00(Um milhão, cento e sessenta mil reais), a fim de atender a operação
tapa buracos das Ruas e Avenidas do Município de Ministro Andreazza, desertas no
memorial de cálculo (segue anexo), para Aquisição de Concreto C.B.U.Q (concreto
betuminoso usinado à quente), segundo norma DNIT 031/2006 ES (CAP50/70) faixa €.
de acordo com a dotação orçamentário distribuida no quadro abaixo, de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
| Unid. piada, | Despesas E
Andreazza + Projeto | Aquisição de | Material de | Recursos não 1.160.000,00
geral Bonita Concreto usinado | consumo vinculados de
C.B.U.Q segundo | impostos -
norma DNIT | UXCreicio
031/2006 ES | anteriores
(CAP50/70)
——
Votal 1 160. 000, 00
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Le: entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 27 de fevereiro de 2024.
JOSE ALVES Assinado de forma digital
por JOSE ALVES
PEREIRA:3 13096 PEREIRA:31309658234
58234 | een 2024.02.28 11:04:32
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito-Municipai
KELLY DA NOVA STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
il. 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO -— Fones: (69) 3448-2361/2484