ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 042 /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 27 de fevereiro de 2024.
À Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andrcazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AQ ORCAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Credito
Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, ce na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Assinado de forma
JOSE ALVES digital por JOSE Atenciosamente.
ALVES
PEREIRA:31 PEREIRA:313096582
309658234 de 2024.02.28
11:06:35 -04'00 o
JOSE ALVES PEREIRA | RECEBIDO Emo S pod Eu |
Prefeito Municipal TE |
[a
,
2 2 see o".
o
ad
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 27 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. o (4 /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto a esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, no valor R$78.322,00 (Setenta e
oito mil, trezentos e cinte e dois reais), para aquisição de equipamentos e materiais
permanente e material de consumo para à escola Pequeno Anjo. recursos advindo do
ENDE. a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre
voltadas ao Interesse Público. o
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação c aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital |
por JOSE ALVES
PEREIRA:3 1309 PEREIRA:31309658234
Dados: 2024.02.28
658234 11:06:49 -04'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69
52/00
| PMMA/ Educação Educação
Unid. |
| PMMA! Educação
SEMED
| SEMED infantil revitalização do equipamentos e consumo — |transferências
| Ensino | materiais - exercício
Fundamental permanente e corrente
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.ol4 PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
FSPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Credito
Especial por recursos vinculados à receita ao Orçamento Vigente, no valor de R$78.322,00
(Setenta e oito mil, trezentos e cinte e dois reais), para aquisição de equipamentos e materiais
permanente e material de consumo para à escola Pequeno Anjo, recursos advindo do FNDE, a:
gm de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a dotação
orçamentário distribuida no quadro abaixo:
ni e et
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Atividade Despesas
02/006 0016 4.4.90.52.00.00| 15690000
Equipamentos |PNDE - outras, 50.000,00
Educação Manutenção e | Projeto Aquisição de
infantil revitalização do equipamentos e material transferências
Ensino materiais permanente - exercicio
Fundamental permanente e corrente
material de consumo
Recurso FNDE
SE PAPO Pad
Projeto | Aquisição de Material de |FNDE - outras, 28.322,00 |
3.3.90.30.00.00] 15690000
Manutenção ce
material de consumo
| Recurso FNDE E PE
otal | 78.322,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos Vinculados
a Receita: 1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00.00- Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional da
Educação — FNDE; Fonte: 15690000 — FNDE- Outras Transferências — Exercicio Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 27 de fevereiro de 2024.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
ALVES ALVES
PEREIRA:31309658
PEREIRA:31 234
309658234 irao oro —
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito cipal
| /
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484