ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 043 /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andrcazza/RO. 27 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho.
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, razão pela qual. solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
JOS E ALVES Assinado de forma Atenciosamente.
digital por JOSE ALVES
DEREIRA:31] PeReiRA:31309658234
Dados: 2024.02.28
309658234 11:02:48 -0400
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
Avetau Dido cuia] ————
ass. I
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 27 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.0/9 /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
IImos. Srs. Vereadores c Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Credito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$ 85.000,00(Oitenta e cinco mil
reais). para aquisição de equipamento ce material permanente conjunto motobomba. para estação
elevatória de esgotamento sanitário, a fim de suprir a continuidade das atividades da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, para atender o interesse público, contribuindo.
assim, de forma significativa ao bom andamento c efetiva realização das atividades desenvolvidas
pela Administração Publica Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação ec bom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:313 PEREIRA:31309658234 |
Dados: 2024.02.28
09658234 11:07:47 -0400
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN.0/9 PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL | SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Criação de
Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 85.000,00(Oitenta c cinco mil reais), para aquisição de
equipamento e material permanente conjunto motobomba, para estação elevatória de esgotamento
sanitário, a fim de suprir a continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento conforme dotação orçamentária distribuida no quadro abaixo:
Orgão! | Função | Sub-Função Programa | Projeto/ Ação do Elemento de Fonte | Valor
Unid. tividade Programa Despesas
| | | |
| PMMA/ |AdministrajAdministração Ápoio Atividadel Atendimento aos | Equipamentos e | Recursos não | 85.000,00
| SEMAP ção administrativo Serviços material vinculados de
| | da SEMAP administrativos | permanente IMpostOS
| da SEMAP exercicios
| anteriores
Total 85.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data a a
de sua publicação.
| Ministro Andreazza/RO, 27 de fevereiro de 2024.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:37 pereira: 1309658234
Dados: 2024.02.28
309658234 11:08:07 -0400
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito-Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484