ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 044 /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 28 de fevereiro de 2024.
À Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andrcazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Assinado de forma
JOS - À IVES digital por JOSE Atenciosamente,
ALVES
PEREIRA:31 PEREIRA:3130965823
309658234 Dados: 20240228
11:18:29 -04 00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69
Comba Ladá
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 28 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. olo /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
Timos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação c votação, junto à cesta
Esrégia Câmara Municipal de Vercadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$111.340,00(Cento e onze mil e
trezentos e quarenta reais). para equipar as escolas Balão Mágico, Pequeno Anjo e
amado Fontes. com parque infantil e brinquedos pedagógicos. a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Contribuindo, assim, de torma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3130 PEREIRA:31309658234
Dados: 2024.02.28
9658234 11:18:51 -04'00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil. 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEINOÉC pMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Credito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$111.340,00(Cento e
onze mil e trezentos e quarenta reais), para equipar as escolas Balão Mágico, Pequeno Anjo e
amado Fontes, com parque infantil e brinquedos pedagógicos, a fim de atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a dotação orçamentário distribuida no
quadro abaixo, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Projeto/
| Orgão/ Função Sub-Função Programa
| Unid. Atividade
| PMMA! | Educação
Elemento de Fonte Valor
Despesas
.4.90.52.00.00) 25690000 .
Aquisição de Equipamentos JFNDE - outras| 80.000,00
Ação do Programa
Educação Manutenção e | Projeto
| SEMED infantil revitalização do brinquedos material transferências
| Ensino pedagógicos permanente | - exercicio
| Fundamental | anteriores
| PMMA! Educação Educação Manutenção c | Projeto Aquisição de Material de |FNDE - outras! 31.340,00
SEMED infantil revitalização do brinquedos consumo — |transferências | |
| Ensino pedagógicos | - ExCreicio
Fundamental — anteriores |
Votal vil 340,00
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO. 28 de fevereiro de 2024.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 PEREIRAS 1309658234
Dados: 2024.02.28
309658234 11:19:08-0400
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
dá | o À A |
KELLY DA DAVA ua STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69 3448-236 1/2484