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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 6 YGAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 05 de março de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades do
Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Let. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
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RECEBIDO EM ok .
H/08 co )
ESINATURA
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 05 de março de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NºS(Z /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$193.984,35 (Cento e noventa
e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). recursos
oriundos de emenda parlamentar individual. conforme proposta nº. 19.361.548000/1220-
03 e portaria n.3.688 de 30/06/2022. depositado na conta do fundo Municipal de Saude
em 05/04/2023, para aquisição de equipamentos para o setor hospitalar, a fim de atender
as necessidades do Fundo Municipal de Saúde. contribuindo. assim. de forma
sienificativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Publico.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de [ei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE AL
Prefeito
69) 3448-236 1/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
E Oreg do” | Função | Sub-Função | Pro ograma | Prejeto/ 1 Ação do Pro preme ! Elemento de ore |
U nd. | | | | Atividade | = Des Zespes
02/0158. 517 7 90.32. 00. 007 26010060
na | | | | CF
| PMMA/ | Satde | Média calta | Atendimento | Projeto : Saldo parcial da paras emos | SE» feus
| UEMS | Icomplexidade| ambulatorial, | portaria cc ema s escaimertia
| | | hospitalar | | contorme proposta | hespsetalizad
| | | | 03- aquisição de APACTGTU
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZIA
Lei ce Criação 372 — 13/42/92
PROJETO DE LEINOIÉ PMMA.
“DISPÕE SOBRE ABENTURA 3
CREDITO ESPECIAL POR SUPERANTI
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIE NTIE
E DA QUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO ESC
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCLONA A
SEGUINTE LEE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura ce
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. vo vor de
R$193.984.35 (Cento e noventa e três mil novecentos c oitenta e quatro reais e irnia €
cinco carieveai: recursos oriundos de emenda pariamentar individual, conforme provosie
19.561.548000/1220-05 e portaria n.5 688 de 30/06/2022. depositado na conta do
fundo Municipal de Saúde em 05/04/2023, para aquisição de equipamentos vars o setor
hospitalar, a fim Ge atender as necessidades do Fundo Municipa! de Saúce. ce ocorer
com a dotação orçamentário disiribu-da no quaaro abaixo:
| Couipamentos para |
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| SELO nos; ita! raro
o wa ao ria a LAR à OC ArTM SO 4 7 SOTO as arrpo Drs e! pdoe TN) N figo
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Le; ertra em vigor ra data ce
sua publicação.
avza RO. 05 de marco ce 202.
ro A
Prefetio N
KELLY DA SILVA MARTIES
Assessora Jurídica - OAB/RO
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3446-236 1/2454.
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