ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.0)4GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 20 de março de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em
vigor, venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já,
envio votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
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JOSÉ ALVES PEREIRA
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 20 de março de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. cod /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
IHmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à
esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, no valor R$999.922,00
(Novecentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e dois reais), para ampliação da
Unidade Mista de Saúde, recursos oriundos de Emenda individual do Senador Marcos
Rogério, conforme contrato de repasse 9343142022/MSAUDE/CAIXA E
RESOLUÇÃO N. 05/CMS/2022, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal
de Saúde, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre
voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N au! PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor de
R$999.922,00 (Novecentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e dois reais), para
ampliação da Unidade Mista de Saúde, recursos oriundos de Emenda individual do Senador
Marcos Rogério, conforme contrato de repasse 934314/2022/MSAUDE/CAIXA e resolução N.
05/CMS/2022, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
| Orgão/ Função Sub-Função | Programa | Projeto/ | Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
Unid, Atividade Despesas
Cos] O [MZ | O] 1 [Sê [525051.0000] Ni060i0O | RS
Saúde
PMMA/
FMS
Média e Alta | Atendimento
complexidade |ambulatorial,
emergencial e
Obras e
Instalações
Transferência 1999.922.00
Especial da
união- emends
Projeto |Ampliação da Unidade
de atenção
especializada em saúde
hospitalar conforme contrato de individual-
repasse exercício
934314/2022/ SAUDE corrente
(CAIXA
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos do Contrato de Repasse, serão utilizados
Recursos Vinculados a Receita: 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00-Transferências advindas de
emenda Parlamentares — Livres — Emendas Individuais: Fonte: 17060100 — Transferências
Especiais da União — Emenda Individual — Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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| Ministro Andreazza/RO, 20 de março de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484