poa, ESTADO DE RONDÔNIA
ARE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
E aus Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
OFICIO N. /55/GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 22 de junho de 2022.
A Sua Excelência:
Vereador NILDO LEAL DA SILVA.
PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES.
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em
vigor, venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade
precipua de encaminhar o Projeto de Lei que “ESTABELECE TABELA SALARIAL
PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Certo da compreensão de Vossa Excelência e dos demais Edis que compõem
essa Câmara Municipal, vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência Especial, e, na convicção da aprovação do mesmo, desde já.
envio votos de elevada estima e reconhecimento.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 22 de junho de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEEN. O à ç /[PMMA/2022.
Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminhamos às Vossas Excelências, com grande honra, para apreciação e
votação, junto à essa Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que
“ESTABELECE TABELA SALARIAL PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“A nova tabela salarial dos professores”, se trata de um anseio da categoria, haja
vista que houve reajuste de 33,24%, do Piso Nacional do Magistério, estabelecendo o piso da
categoria em R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos).
Não obstante para implantação do piso 2022, houve um debate transparente e de
muita responsabilidade entre as partes envolvidas, posto que a previsão de arrecadação
FUNDEB para o exercício de 2022 de acordo com a Lei Orçamentária Anual -LOA, seria de
R$6.500.000.00 (seis milhões e quinhentos mil reais).
Contudo, diante dos repasses recebidos até o dia 31/05/2022. pelo Município de
Ministro Andreazza, a equipe técnica prevê arrecadação do valor de R$7.679.999.26. até o
final do exercício de 2022, sendo que o comprometimento com a folha de pagamento da
categoria e pessoal de apoio da educação municipal, conforme a Tabela do Anexo I do
Projeto de Lei em anexo, para o exercício de 2022 será o valor de R$6.731.447,27 (seis
milhões, setecentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais).
Consequentemente, o reajuste da tabela constante no presente Projeto de Lei
corresponde a 87,65% do valor da arrecadação do FUNDEB.
Insta salientar que se trata de uma projeção a qual depende do valor efetivo da
arrecadação
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reiteramos o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresent
nossos protestos de consideração e apreço.
ata o momento, oportunamente, renovamos
JOSE ALV
EREIRA
Prefeito IC]
umicipal
FE qUORa" ESTADO DE RONDÔNIA
ARE PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
E dai Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
PROJETO DE LEI NºSAÓ/PMMA/2022.
“ESTABELECE TABELA SALARIAL PARA
PAGAMENTO | DOS PROFISSIONAIS | DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA EF
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a adotar nova tabela
salarial para pagamento dos profissionais do magistério publico da educação básica do
município de Ministro Andreazza, constante no anexo I desta Lei. garantindo que nenhum
professor perceba salário base menor que o Piso Nacional do Magistério.
Art.2. Será mantido o vencimento do pessoal de apoio à educação na
referência que se encontram de modo a afastar irredutibilidade salarial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros retroativos a 04 de fevereiro de 2022. revogando-se as disposições em contrário.
em especial o $1º, Arts. nº 20 e dos Arts. 50, 51. 52. 53. 54, 55. 56 e 65 da Lei nº
905/PMMA/2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor nk data dé sua publicação.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - 2209
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