ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 94/GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO. 08 de abril de 2024.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa lixcelência, com O fito de encaminhar
o Projeto de Leci que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do
Fundo Municipal de Assistência Social, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais dis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima c reconhecimento.
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À Atenciosamente.
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JOSE AIN ESPEREIRA so NT
Preférto Mulicipal ro A
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (09) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
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Ministro Andreazza/RO. 08 de abril de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. O48/PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Imos. Srs. Vercadores c Vercadoras:
Encaminho à V. lixas. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito lispecial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de R$325.000,00 (Trezentos €
vinte e cinco mil reais), oriundos da portaria MDS nº. 886/2025, para cobrir despesas
com material de consumo. outros serviços de terceiros pessoa jurídica. diárias c despesas
ec bem para distribuição oratuita, conforme planilha em anexo. atendendo assim as
necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, contribuindo, assim, de forma
significativa ao bom andamento € efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento. oportunamente, renovo
protestos de consideração €c apreço.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeitá UCL
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (09) 3448-2361! 2484
:STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.OS XPMMAOZA.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE
K,
PROVIDÊNCIAS”.
DA OUTRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LET:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento
Vigente, no valor de R$325.000,00
(Trezentos e vinte e cinco mil reais), oriundos da portaria MDS nº. 886/2025, para cobrir
despesas com material de consumo, outros serviços de terceiros pessoa jurídica, diárias €
despesas e bem para distri
buição gratuita, conforme planilha em anexo, atendendo assim
as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a dotação
orçamentário distribuida no quadro abaixo:
Órgão” | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte | Valor |
02/014 08 244 | 0055 | | 5320 3.3.90.30.00.00 26690000 R$ E
PMMA/ | Assistência | Assistência | Bloco da gestão Projeto | Apoio as ações da | Material Ge Outros 100.000,00]
EMAS Social | comunitária | do programa | proteção social consumo recursos
bolsa família básica. portaria vinculados a
| 880/2023 assistência
social -
exercicio
02/014 08 244 | 0055 | 520 8.3.90.39.00.00 26690000 RS
|
PMMA/ | Assistência | Assistência | Bloco da gestão | Projeto | Apoio as ações da Outros serviços, Outros 100.000,00
EMAS Social comunitária | do programa proteção social de terceiro recursos
bolsa familia básica. portaria — |pessoe jurídico| vinculados a
| 886/2025 assistência
| | | social -
| | exercício
02014 [0 08 In 244 9055 1 | 520 3.3.90.14.00.00 26690000 | RS
PMMA/ | Assistência | Assistência Bloco da gestão | Projeto | Apoio as ações da Diárias Outros 50.000.00
EMAS Social | comunitária | do programa | proteção social recursos
| bolsa familia básica. portaria vinculados a
886/2023 assistência
| | soctal -
| L exercício |
02/014 08 | 244 [0055 s20 3.3.90.39.00.00, 26690000 RS
ie A E RR E
| PMMA/ | Assistência | Assistência | Bloco da gestão | Projeto | Apoio as ações da Dutros serviços, Outros 75.000.00
EMAS Soctal comunitária | do programa | proteção social | de terceiro recursos
bolsa família | básica, portaria — |pessoa jurídico| vinculados a
| 886/2023 assistência
| | | social -
| | | exercicio
Total 325.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Let entra em vigor na data de sua
publicação.
Menistro Andreazza/ RO. 08 de abril de 2024.
PEREIRA
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MARCUS FABRICIO ELLER
“Assessor Jurídico - OAB/RO 1549
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (09) 1448-2361/2484
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