texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 3
NR
E MB içÃS
ar
3
od ” E
GA CR lu
= qem (gi e AS
£ ET a
Do Po
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/02
OFICIO Nº. /00/GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO. 09 de abril de 204.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do
Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual. solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais ldis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo. desde já, envio votos
de clevada estima e reconhecimento.
& Pá Atenciosamente.
CN )
JOSE ALVES PEREIRA e)
Pá feito Municipal DD ax
e dr A
LJ a R,
a oi do
——— —— e e ee eee .— eee mio em mm men oo mm
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 09 de abril de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.0% /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Hmos. Srs. Vercadores e Vercadoras:
Encaminho à V. lixas. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Ferégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de [ei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$546.517,24 (Quinhentos e
quarenta e seis mil quinhentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). conforme
proposta de Reprogramação Orçamentária e financeira dos saidos remanescente nas
contas do Fundo Municipal de Saúde. referente a Pandemia da Covid-19 no periodo de
2020 a 2022. contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e ctetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal. sempre
voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação c aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo
protestos de consideração € apreço.
JOSE, PEREIRA
unicipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
—— —— —— — —— e . —e- e. — .——e ea — am a me me —
Unid.
EMS
: A E ni Ed) À ã
cs ) Ne? h 55
Va na
Sim
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFETTURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ea tp asa
4
* :
EE OO qq
PROJETO DE LEIN, 0% | PMMA/2024.
“DISPÕE | SOBRE | ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
“Art. 1º. Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Ispecial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de
R$546.517,24 (Quinhentos e quarenta e seis mil quinhentos e dezessete reais e vinte
e quatro centavos), conforme proposta de Reprogramação Orçamentária e financeira
dos saldos remanescente nas contas do Fundo Municipal de Saúde. referente a Pandemia
da Covid-19 no período de 2020 a 2022, de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ | Função | Sub-Função Er Programa Eai Projeto/ “Ação do Programa | rem de lonte | Valor |
E a O E | Despesas | | =
02/01 [5 | 100 302 0021 q, 822 B. 3. 90.30.00. 00 26000030 R$
|
PMMA/ Saude Media c alta | Atendimento | Projeto Reprogramação | Material de | SUS federal- |1296.517.24
EMS complexidade | ambulatorial. Orçamentária e | consumo - leusteio -média |
| | emergencial e | financeira dos saldos. calta |
hospitalar | da pandemia da complexidade
| | Covid-19 - exercicio
02/015 1 10 302 0021 | | 522 B3 3. 90.39. 00. 00 26009930 TT R$ |
| | |
PMMA/ Saúde Média calta | Atendimento Projeto Reprogramação — Outros serviços, SUS federal-= 1250.000.00
complexidade | ambulatorial. Orçamentária e | de terceiros leusteio «média!
emergencial e | linanceira dos saldos pessoa jurídica cala |
| hospitalar da pandemia da | complexidade
| | covid-19 | | - CXCTCICIO
Total o 546. S1T24 |
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrár lo, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. | A
- Í À é
i | , *
f É
|
Mimstio Andreazza/RO, 09 de abril de 2024.
| .- es
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIE IRA Y AVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro 0 Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
open original →