ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/92
OFICIO Nº. HIIGAB/PMMA/2024.
Ministro Andrcazza RO, 24 de abril de 2024.
A Sua lixcelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pcla legislação pertinente em vigor, venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa lixcelência, com o Ato de encaminhar o Projeto de
Leci que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C REDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Credito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Iducação, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais [dis que compõem esta Camara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
JOS E JAN LVES Assinado de forma Atenciosamente,
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:37 Pereira: 1309658234
Dados: 2024.04.24
3096587234 11:01:13 -0400
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/02
Ministro Andreazza RO, 24 de abril de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LE! nº. 094 (PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
[Imos. Srs. Vereadores c Vercadoras:
Encaminho à V. lixas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lc, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 52.614,00(Cinquenta e dois mil e
seiscentos « quatorze reais), para cobrir despesas com funilaria, lanternagem, serviços de
manutenção para a frota da SEMED, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento c efetiva realização
das atividades desenvolvidas pela Administração Publica Municipal, sempre voltadas ao Interesse
Público.
Diante do exposto c pelo que mais scrá suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 1309 PrREIRA:31309658234
Dados: 2024.04.24
6587234 11:01:38 -04'00!
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
:STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.094 PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU É ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Criação de
Hemento de Despesa c Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 52.614,00(Cinquenta e dois mil e seiscentos e quatorze
reais), para cobrir despesas com funilaria, lanternagem, serviços de manutenção para a frota da
SEMED, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação conforme dotação
orçamentária distribuida no quadro abaixo:
Orcão; | unção | Sub-Função à Programa | Projeto | Ação do | Hlemento de | Fonte | Valor |
| 02/006 | 12 361 0062 2 | 059 3.3.90.39.00.00 | 25500000 | RS
| | |
| PMMA! | Educação Ensino | Suporte Atividade; Manutenção do | Outros serviços | ENDE- 52.614.00
SEMED | fundamental complementar programa salário | de terceiros (transferências
| à educação educação pessoa jurídica | — salário
| | FNDE “ educação
| exercicios
o + | — | | anteriores | =
Total | 52.614,00 |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO. 24 de abril de 20724.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:37 PereirA:31309658234
Dados: 2024.04.24
309658734 11:02:01 -0400
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 55777, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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