ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
OFICIO Nº. /SAGAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 08 de maio de 2024.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, razão pela qual, solicito que O
mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Iidis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
e
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
/
Munidipal de Ministro Andreazza
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/92
e ea a ue e +
Ministro Andreazza/RO, 08 de maio de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. O Yo /(PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vercadores € Vercadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto a esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$45.750,00(Quarenta € cinco
mil setecentos e cinquenta reais), a título de contrapartida para o convênio n.
950923/2023. a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, para aquisição de Um lrator Agrícola Cabinado de Pneus, por meio do
convênio nº. 950923/2023, de acordo com a cópia do convênio em anexo. Contribuindo.
assim. de forma significativa ao bom andamento efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse
Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta Rara O momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço. /
;
ã
)
a
,
“
JOSÉ ALYXÉS PEREIRA
Prefeito Vig eira
*
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
e,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
— — ———esa o em
PROJETO DE LEI N. 0% PMMA/2024.
“DISPÕE | SOBRE | ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVTT
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$45.750,00(Quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), a título de
contrapartida para o convênio n. 950923/2025. a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para aquisição de Um lrator
Agrícola Cabinado de Pneus, por meio do convênio nº. 950923/2023, de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo. de acordo com a dotação
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ |Hunção | Sub-l'unção | Programa | Projeto” | Ação do Programa Elemento de Fonte | Valor |
Unid. CO [Atividade p | Despesas x
02/010 0034 | 524 4.4.90.52.00.00 | 75000000 R$ =
PMMA/ | Agricultura | Iransporte Porteira Projeto Aquisição de Um Equipamentos | Recursos não | 45.750,00
SEMAGRI Rodoviário Adentro Trator Agrícola | e material vinculados de
Cabinado de Pneus permanente | Impostos
Convênio n. contrapartida -
950923/2023 - Min. | CXCTCÍCIOS
Da Integração e | anteriores
= E a = ese | Desenv, Regional | RS - o IA
Total 45.750,00 |
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeito Municipal
,
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO = Fones: (69) 3448-236 1/2484