ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº./68 /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andrcazza/RO. 08 de maio de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o to de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, razão pela qual,
solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais lidis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
| I =” RECEBIDO EM OS | o:
E ssa pa Hal E 45>
JOSEÁTVES PEREIRA Ad ks
dim a nicipal | . A Y
E (A ASSINATUISA
Sa ÚNICIDAI da Mini
- + a mm
stro Andreazza
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 08 de maio de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 0 94/PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. IExas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado à Receita ao Orçamento Vigente, no valor R$334.250,00 (trezentos
e trinta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais), a fim de atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para aquisição de Um lrator
Agrícola Cabinado de Pneus, por meio do convêmo nº. 950923/2023, de acordo com a
cópia do convênio em anexo. contribuindo, assim, de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
du
JOSÉ ALVES PERE
Av. Pau Brasil, 5877, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFETVYTURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEINO 94 PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU É ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor de R$334.250,00
(trezentos e trinta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais), a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para aquisição de
Um Trator Agrícola Cabinado de Pneus, por meio do convênio nº. 950923/2023.. de
acordo com a dotação orçamentário distribuida no quadro abaixo:
Orgão/ | Hunção Sub-l'unção | Programa | Projeto/ | Ação do Programa Elemento de | Fonte
Unid | — Atividade, | Despesas
4.4.90.52.00.00 | 17000000
02/010
524
PMMA/ | Agricultura | Transporte Porteira Projeto Aquisição de Um Equipamentos | Transferência [334.250,00
SEMAGRI Rodoviário Adentro Trator Agricola ec material De convênio
Cabinado de Pneus
Convénio n.
950923/2023 - Min.
Da Integração e
— Desenv. Regional
permanente —junião -outros-
EXErcíCIO
corrente
TRES ns = ee enfbaeee ee Praise EE
Total
[334.250,00 |
Art. 2º. A contrapartida do município é de R$45.750,00 (Quarenta e cinco mil e
setecentos e cinquenta reais), será assegurado por meio de Crédito Especial por Superavit
Financeiro, para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados recursos vinculados a
receita: 2.4.1.4.01.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de convênio da união e de suas entidades:
fonte 17000000 — transferência de convênio união -- outros - Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
À Mie Andreazza/RO, 08 de maio de 2024.
JOSE ALVES PEREIRA
refeito Municipal
,
A
N
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-236 1/2484