ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 184/GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 08 de maio de 2024.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO,.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Idis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
, Atenciosamente.
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JOSÉ ALVES PEREIRA Htgoo A
Prefeito Municipal » E”.
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ASSINATURA
Câmara Municipal de Ministro Andreazza
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO,. 08 de maio de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 0 97/PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
Encaminho à V. lixas. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Eerégia Câmara Municipal de Vercadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit inanceiro ao Orçamento Vigente, no valor R$2.836,36(Dois mil oitocentos e
trinta e seis reais e trinta e seis centavos). para realizar a devolução do recurso
proveniente do Governo do Estado, conforme notificação n. 24/2024/SEDUC- GGOPCI.
de acordo com o termo de adesão 045/PGE/2020, a fim de regularizar as pendencias
atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Contribuindo, assim, de
forma significativa ao bom andamento c efetiva realização das atividades desenvolvidas
pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Idis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
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JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFETPURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN., O NS PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de valor RS52.836,36(Dois
mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), para realizar a devolução
do recurso proveniente do Governo do Estado. conforme notificação n. 24/2024/SEDUC-
GGPCT, de acordo com o termo de adesão 045/PGE/2020. a fim de regularizar as
pendencias atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo
com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Programa
Elemento de
Orgão/ Hunção Sub-[Função Projeto/
Ação do Programa
Honte Valor
Unid. o o no Atuvidade o Despesas
02/006 12 361 0062 | 525 3.30.93.00.00) 25000000
|
PMMA/ Educação Ensino Suporte Projeto | Devolução do termo | Indenização e | Recursos não
SEMED
vinculados de
impostos -
CXErCÍCIO
fundamental | complementar à |
educação -ENDE
de adesão 045/PGE-| Restituição
2020 - Transporte
Escolar
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO. 08 de maio de 2024
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JOSE ALVE PEREIRA,
Prefeity Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA PAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484